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Auditores Fiscais querem suspender Julgamentos no CARF até julgamento do pedido de promoção de processo seletivo dos integrantes do colegiado.

Unafisco pede que julgamentos sejam suspensos até a nomeação de conselheiros por concurso. O pedido está em ação civil pública ajuizada nesta segunda-feira (30/11) na Justiça Federal do Distrito Federal.

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Não é a primeira vez que a entidade se manifesta por mudanças na seleção dos conselheiros dos contribuintes no Carf. Em julho, a Unafisco protocolou representação pedindo para que o Ministério Público Federal ingressasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no entanto, segundo o presidente da Unafisco, Mauro José Silva, o MPF ainda não propôs a ação sugerida pela associação.

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A demanda surge depois da extinção do voto de qualidade no colegiado com a conversão da “MP do contribuinte legal” em lei, conforme prevê o artigo 28 da 13.988/2020. Para a associação, o artigo “afronta os princípios administrativos” ao definir que a escolha dos conselheiros representantes dos contribuintes seja feita a partir dos indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas.

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De acordo com a Unafisco, o artigo fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa e a necessidade de concurso público. “As indicações em lista-tríplice elaborada pelas Confederações, além de envolver fatores políticos, objetivam interesses diretos ou indiretos da Confederação e das empresas por ela representadas, capazes de influenciar em certas tomadas de decisões, afastando, por fim, o interesse público, que deve ser resguardado”, afirmam os auditores.

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Eles pedem também a suspensão de novas nomeações de conselheiros representantes dos contribuintes, até que haja norma para atender o que chamam de “princípios basilares que regem a administração pública no que concerne ao provimento de cargo público — conselheiros (contribuintes)”.

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De acordo com os auditores, a extinção do voto de qualidade destaca a questão da paridade dos conselheiros do Carf, já que o voto proferido pelo presidente “era a manifestação da imparcialidade e da garantia de aplicação dos princípios administrativos nos julgamentos do órgão”.

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Citam ainda relatório do Tribunal de Contas da União segundo o qual a extinção do voto de qualidade “privilegia o interesse privado em detrimento do interesse público; ainda, potencializa o risco de corrupção” (TC 038.047/2019-5)

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O tema, inclusive, já foi levado ao Supremo Tribunal Federal pela  Procuradoria-Geral da Repúblicapartido político e órgão de classe. Relator das ações, o ministro Marco Aurélio entendeu que a situação retratada é insuficiente para justificar intervenção cautelar. Agora o processo já está em fase de agravos, que estão na pauta do Plenário Virtual com início nesta sexta-feira (4/12).

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