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CARF: Ressarcimento pelo uso de bem particular no trabalho não é tributado

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade de votos, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória paga à empregados que realizavam viagens com carros próprios para encontro com clientes nas tarefas da empresa. 

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A companhia que constava como parte no processo analisado pelo tribunal administrativo pagava valores aos funcionários que usavam seus carros particulares para entrar em contato com clientes e fazer a venda de produtos químicos destinados à indústria têxtil. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção no dia 4/11, em um caso envolvendo a empresa Buschle Lepper S.A.

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A fiscalização alegou que a contribuinte não conseguiu provar por meio dos documentos apresentados nos autos que as verbas pagas eram apenas indenizatórias, e não de natureza remuneratória. Isso porque, argumenta a fiscalização, a contribuinte indicou como prova somente as despesas com hospedagens dos funcionários que precisavam se deslocar por cidades em busca dos clientes.

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No Carf o relator do processo, conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, argumentou que os ressarcimentos podem ser comprovados por outros meios e  não apenas por recibos e notas fiscais.

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Ele concluiu que “não restam dúvidas” de que a utilização dos carros próprios deve ser ressarcida, principalmente “por causa do desgaste do veículo” ocasionado pelas diversas viagens.

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Processo: 10920.007427/2008-76

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Partes: Buschle Lepper S.A x Fazenda Nacional

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Relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega

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Créditos de PIS e COFINS para despesas geradas com a COVID 19

Christiano Rebello

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Como é do conhecimento de todo profissional atuante na área tributária, seja ele advogado ou contador, um dos maiores imbróglios e discussões do setor pairam sobre o que deve ser considerado como insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS.

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Os textos das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são os que possibilitaram a aquisição destes créditos a partir dos referidos insumos dentro do processo produtivo e na prestação de serviços, sendo que, ultimamente, o conceito mais debatido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exposto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR.
Nesta ocasião ficou determinado que deve ser considerado como insumo todo bem ou serviço que seja essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelos contribuintes.


Neste sentido, as pessoas jurídicas que estão inseridas no regime de tributação do lucro real e, por consequência, no regime da não-cumulatividade, se viram em um impasse durante do desenvolvimento do quadro de pandemia do novo covid-19: será que os gastos inerentes a pandemia poderão ser considerados como insumos para fins de PIS e COFINS?

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A resposta é: Sim!

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Contudo, uma vez que vivemos em um país onde as autoridades fazendárias trazem uma série de autuações neste sentido, o contribuinte deverá analisar caso a caso para firmar entendimento sobre o quê poderia ser passível de creditamento.

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Mais especificamente, nos últimos meses deste ano totalmente atípico, muito tem se discutido sobre as despesas que as empresas estão tendo que arcar para a manutenção plena de suas atividades dentro de um cenário de pandemia. Como exemplo podemos colocar a disponibilização de máscaras, luvas, álcool gel, reforço nos procedimentos de limpeza, testes rápidos para detecção do vírus e, ainda, gastos com a implementação do home office para os colaboradores.

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Por óbvio, quando nos deparamos com esses exemplos de dispêndios que são extremamente necessários para a manutenção da atividade das empresas brasileiras e, principalmente, à saúde de seus funcionários, podemos afirmar que estes poderão e deverão ser aproveitados como créditos para fins de apuração de PIS e COFINS.

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Em paralelo, como forma de reforçar o argumento do contribuinte, podemos citar o autor Ives Gandra da Silva Martins , que apresenta suas ponderações a respeito do tema, conforme citação abaixo:

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“Em outras palavras, o conceito do vocábulo insumo descrito na lei e utilizado na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços deve guardar, neste contexto, relação com a obtenção da receita a ser auferida pela empresa sendo que, no caso em questão (…) poderão ser objeto de crédito todas as aquisições de bens de produção, insumos, materiais intermediários, de embalagens, de serviços e quaisquer outros custos de aquisições ou produção de bens e serviços, desde que possuam relação direta com a produção da receita”.

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Como se pode observar da referida citação, se a despesa é necessária à geração/manutenção das receitas almejadas pelo contribuinte – como ocorre em qualquer outra empresa – deverá ser considerada como insumo.
Desta forma, resta claro que todo contribuinte deve buscar a ajuda de um profissional especializado para levantar estes valores/despesas como forma de reduzir sua carga tributária e tenhas meio de superar esta enorme crise que paira sobre o país e o mundo.

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Derrubado o veto à prorrogação da desoneração da folha para 17 setores

O Senado Federal derrubou o veto do Presidente da República que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia, dentre elas, empresas com mais de 6 milhões de trabalhadores dos setores calçadista, têxtil, de tecnologia da informação, construção civil e companhias do transporte rodoviário coletivo de passageiros, entre outros.

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 Com a decisão do Congresso, foi permitido que as empresas desses setores possam contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento, que poderá ser feito até o final do ano 2021, sendo que antes, seria até o final deste ano.

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Segundo os senadores, com a prorrogação de mais um ano, poderá garantir a manutenção dos empregos dos seus trabalhadores e ainda criar novas vagas por meio de novos investimentos.

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Alguns senadores exporam seus pontos de vista a favor da prorrogação do prazo:

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Senador Otto Alencar (PSD-BA) – “Eu acho que isso é de suma importância para o Brasil de hoje, o Brasil pós-pandemia 2021, quando essas empresas, que são 17 empresas, responsáveis por seis milhões de empregos no país, possam manter esses empregos, quem sabe até fazer a ampliação das suas bases industriais com novos investimentos.”

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Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) – “ Esses 17 setores não foram achados do acaso, são setores com alta empregabilidade, cuja desoneração é fundamental para a sua própria sobrevivência num momento de pandemia.”

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Senador Alvaro Dias (Podemos-PR) – “Nós vivemos um outro momento e o fundamental agora, neste estado de calamidade pública, é preservar as empresas para garantir o emprego e o salário dos trabalhadores.”

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Senador Izalci Lucas (PDSB-DF) – “Nós já estamos em novembro. Em qualquer orçamento que se dê em uma obra, em uma grande obra, tem que se saber qual é o impacto do custo, e essa derrubada de veto é muito importante, com certeza, principalmente para a construção civil e para todos aqueles que geram muitos empregos.”

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Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) – “A derrubada desse veto significa, na verdade, o incremento de milhares de empresas em todo o país. Portanto, um investimento e um incentivo muito grande nesse momento que nós estamos vivenciando. O aumento da carga tributária é algo que nós precisamos não admitir porque traz mais problemas ainda em relação à geração de emprego e renda — disse a senadora.”

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Já o senador Randolfe Rodrigues (AP) afirma que a desoneração é uma luta da oposição e que o “o governo demorou”, tendo em vista que o ministro da Economia era resistente a prorrogação do prazo.

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Publicada IN RFB nº 1985/2020 que disciplina o Programa OEA

Como é de conhecimento geral, o OEA (Operador Econômico Autorizado) é uma certificação concedida pela Receita Federal aos operadores da cadeia logística internacional que demonstram capacidade de gerir riscos relacionados à segurança física das cargas e à conformidade tributária e aduaneira.

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Inicialmente a matéria era regulamentada pela Receita Federal do Brasil pela Instrução Normativa nº 1598/2015, mas esta norma não está  mais em vigor. Ocorre que a matéria foi revogada com a publicação da Instrução Normativa nº 1985/2020, que regulamenta “o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado”.

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A conformidade com essas regras são fundamentais para os operadores do comércio exterior. No presente link você pode conferir a íntegra da nova regulamentação, publicada em 04/11/2020.

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http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113415 Clique aqui!

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