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STJ entende que Prorelit permite a extinção imediata de execuções fiscais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de tema inédito, julgou que o pagamento de uma entrada e a informação sobre a existência de prejuízo fiscal são suficientes para extinguir imediatamente execuções fiscais de dívidas incluídas no Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Para os Ministros, o legislador deixou expressas as condições do programa, entre elas a extinção da execução a partir da informação sobre os prejuízos fiscais existentes.

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Os ministros discutiram o que ocorre na execução fiscal enquanto a Receita Federal averigua as informações de prejuízo que o contribuinte diz ter para pagar o valor em litígio. Para a Fazenda Nacional, durante o prazo de checagem das informações, a execução fiscal alvo do Prorelit deveria ficar suspensa. Já o contribuinte entendia que, pelas regras do programa, a execução fiscal já poderia ser extinta somente com as informações prestadas.

O Prorelit foi instituído pela lei nº 13.202/2015, e permitiu que contribuintes em litígio com o fisco nacional pudessem quitar os débitos com o pagamento de parte em dinheiro e outra parte em prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Na parte do prejuízo fiscal, o contribuinte expunha os valores passíveis de compensação e a Receita tinha cinco anos para analisar.

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O recurso impetrado pela Fazenda Nacional discutia se, quando o contribuinte pede adesão, paga o entrada e informa o prejuízo, em se tratando de crédito em contencioso judicial, ocorreria a extinção da execução fiscal ou ela ficaria suspensa até que a Receita Federal confirmasse a existência dos prejuízos.

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A Fazenda Nacional defendia que a extinção só poderia ser feita depois da homologação dos prejuízos fiscais. Enquanto isso, a execução ficaria suspensa. No entanto, a tese da Fazenda Nacional saiu derrotada.

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Por unanimidade os ministros acompanharam a relatora, ministra Assusete Magalhães, e entenderam que a informação do prejuízo fiscal já é suficiente para a extinção da execução. A ministra entendeu que o legislador deixou expressas as condições do programa, entre elas a extinção da execução a partir da informação sobre os prejuízos fiscais existentes.

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“Se o legislador, expressamente, atribui ao pagamento no âmbito do Prorelit a natureza de quitação sobre condição resolutória, é natural que a execução fiscal a ele atrelada seja extinta pelo pagamento. Do contrário, estaria a se transmutar uma condição que o legislador quis resolutória em condição suspensiva. Ou seja, estar-se-ia a transformar uma causa de extinção em uma causa de suspensão”, afirmou a ministra.

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Fonte: Jota https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-informacao-sobre-prejuizo-fiscal-e-suficiente-para-extinguir-execucao-no-prorelit-03032021

STJ reconhece que ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off.

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O artigo 476- A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o trabalhador pode ter seu contrato suspenso, por período de dois a cinco meses, para participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

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Durante o período de afastamento, o empregado recebe uma bolsa de qualificação profissional custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e uma ajuda compensatória mensal paga pela empresa, com valor definido em convenção ou acordo coletivo. 

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O Relator do caso ressaltou que a ajuda compensatória é calculada com base no salário líquido, o que faz com que o trabalhador receba menos do que efetivamente receberia se estivesse trabalhando – situação em que perceberia o salário bruto.

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STJ: REsp 1854404

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INCIDE ISS E NÃO ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5659 – com a finalidade de afastar o ICMS sobre as operações com programas de computador.

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Na inicial, a CNS requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 46.877/2015 MG. Pediu também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 5º da Lei 6.763/1975 e do artigo 1º, incisos I e II do Decreto 43.080/2002, ambos de MG, bem como do artigo 2º da Lei Complementar Federal 87/1996.

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O ministro Dias Toffoli, relator da ADI, ao proferir o seu voto, julgou procedente a ADI, para dar ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao art. 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2º da Lei Complementar federal nº 87/96 interpretação conforme à Constituição Federal, excluindo-se das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador.

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O Ministro Relator também modulou os efeitos da decisão para lhe dar eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento.

O voto do Ministro Relator foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

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O Ministro Marco Aurélio, também julgou procedente o pedido da ação, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal do Decreto nº 46.877/2015 do Estado de Minas Gerais e a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 2º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, 5º da Lei nº 6.763/1975, e 1º, I e II, do Decreto nº 43.080, ambos do Estado de Minas Gerais, afastando do campo de incidência do ICMS o licenciamento e a cessão de direito de uso de software. No entanto, deixou de modular os efeitos da decisão.

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Apesar do julgamento não ter finalizado, já se pode dizer que o STF entendeu que o ISS incide  no licenciamento e na cessão de direito de uso dos programas de computador, afastando o ICMS dessas operações.

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Como calcular o valor de uma empresa?

No mundo empresarial por algumas vezes ocorrem alterações no quadro societário, com entradas e saídas de sócios ou até venda total da empresa.

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Todavia, estas alterações apesar de não raras, trazem por vezes uma série de dúvidas na sociedade empresária, que devem ser resolvidas por profissionais de Finanças e Direito.

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Um dos fatores de turbulência neste evento é a apuração valor da participação societária dos sócios que estão saindo, ou o percentual da participação societária que o sócio entrante terá com seu aporte de recursos.  

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Desta forma, temos de buscar entender qual o real valor de uma empresa ou participação societária. Neste momento, vejo alguns equívocos por parte dos indivíduos e empresas que estão realizando esta transação.

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Um primeiro equivoco é trabalhar com a valoração da empresa pelo Patrimônio Líquido (PL) que está destacado na Contabilidade da Empresa. Este valor de PL reflete apenas o passado das empresas sem evidenciar o que está por vir no negócio. Por exemplo, caso esta empresa tem acabado de lançar um produto/serviço inovador (como uma startup, por exemplo) seu PL atual não traduz os resultados que estão por vir.

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Outro aspecto que deve ser analisado é a continuidade ou não da empresa.

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Caso a empresa seja descontinuada, provavelmente ocorrerá a dissolução total da sociedade. Posto isto, a empresa deve ser liquidada com todos os seus passivos sendo pagos com a venda de seus ativos. Ocorre que estes ativos serão vendidos a valor de mercado (valor justo) que podem diferir dos seus valores contábeis. Esta potencial diferença nos mostra por que o PL contábil pode ser discrepante da real sobra de recursos a serem distribuídos aos sócios. Como exemplo basta imaginar a atual sede da empresa que está totalmente depreciada na contabilidade da empresa, mas que será vendida por uma boa quantia, tendo em vista sua localização.

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Agora, se estamos discutindo uma empresa em continuidade, trabalhar com a valoração da empresa pelo Patrimônio Líquido (PL) que está destacado na Contabilidade da Empresa é um grande erro.

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Na saída de sócio, o sócio que pretende sair, caso aceite seu valor de saída pela proporção do PL Contábil, está deixando para os demais sócios sua parte no valor da marca da empresa (que não está mensurada no PL), do seu percentual da carteira de clientes (que não é um ativo contabilizado) e até mesmo a expectativa de rentabilidade futura da empresa (Goodwill).

Uma das formas de resolver, mas não a melhor, seria a realização de um Balanço de Determinação.

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No balanço de determinação é definida uma data base e se avaliam todos os itens do ativo (bens e direitos) e do passivo a preço de saída. Desta forma, o Balanço de Determinação seria uma Foto (algo estático) da empresa em seu estado atual, mas levando em consideração ativos e passivos a preço de saída. Meu comentário a respeito do Balanço de Determinação é a dificuldade de se estimar a Expectativa de Rentabilidade Futura/Ágio/Goodwill da empresa analisada.

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Feito este comentário, acredito que o Fluxo de Caixa Descontado (FCD) é melhor forma de se avaliar uma empresa em continuidade, inclusive sendo aceito pelo STJ (REsp 1.335.619-SP).

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O FCD leva em consideração a empresa em continuidade, projetando receitas, despesas e custos da empresa e os trazendo a valor presente em conjunto com os ajustes de caixa necessários.

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Com a técnica do Fluxo de Caixa Descontado a empresa é valorada em todo seu potencial, sendo uma forma mais justa de se valorar participações societárias. Feita esta avaliação, quem está saindo recebe o que lhe é de direito e quem está entrando tem o valor que deve aportar para a equivalência da continuidade do negócio junto aos sócios mais antigos.

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Esta avaliação deve ser feita por profissional capacitado e que saiba estudar o mercado de atuação de sua empresa e particularidades do seu negócio.

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Aziz Xavier Beiruth

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Doutor em Controladoria e Contabilidade (FEA-USP)

Sócio de Finanças Corporativas MCS Markup

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