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STF garante confidencialidade de contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de ativos no exterior

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O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com uma discussão que, desde de 2017, vinha tirando o sono de quem aderiu ao programa de repatriação – o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Está garantido o sigilo das informações que foram prestadas pelos contribuintes no momento da adesão. Significa, na prática, que esses dados não poderão ser compartilhados nem mesmo com órgãos de investigação.

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Os ministros decidiram sobre esse tema em julgamento que ocorreu no Plenário Virtual. O resultado foi proferido na noite de sexta-feira. Dos onze integrantes da Corte, dez votaram para garantir a confidencialidade.

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Essa era a única discussão relevante que ainda perdurava sobre o programa de repatriação. O sigilo era uma das “regras de ouro”, dizem os advogados que atuam para os contribuintes. Mudar esse ponto agora – com as adesões encerradas e as informações já declaradas -, afirmam, poderia provocar uma “caça às bruxas”. As pessoas ficariam expostas a novas cobranças e investigações, inclusive na esfera penal.

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