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Receita oferece nova forma de obtenção da cópia do Imposto de Renda

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A Receita Federal oferece, a partir de hoje (9), uma nova forma de obter a cópia da última Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (DIRPF). O documento facilita o preenchimento da declaração de 2021 e pode ser acessado por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital), no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita.

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Até então, o serviço de cópia da declaração pelo e-CAC estava disponível apenas para quem tivesse certificado digital (uma espécie de chave eletrônica). Com a iniciativa, será possível também solicitar a cópia apenas com o login e senha. Após entrar no portal e-CAC, basta acessar o sistema de Processos Digitais (e-Processo) e clicar em Abrir Dossiê Digital de Atendimento, escolher a área de concentração Cópia de Documentos e selecionar o serviço Obter cópia da última DIRPF entregue. Não é necessário juntar documentos, pois a própria abertura do dossiê será suficiente para a emissão da cópia da declaração

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A Receita explica que o processo deve ser gerado no nome do titular da declaração cuja cópia se pretende receber, ou seja, o login no e-CAC deve ser feito pelo próprio titular da declaração. A cópia da última DIRPF transmitida nos últimos cinco anos será anexada ao processo aberto e poderá ser obtida ao acessá-lo, pela opção Meus Processos.

O contribuinte que já possui certificado digital pode baixar a cópia da declaração de qualquer ano pelo sistema de cópia de declarações no e-CAC.

Mais transparência em fiscalizações tributárias segundo PL

Em tramitação na Câmara dos Deputados proposta para tentar atacar um dos principais questionamentos feitos por empresas e tributaristas: a falta de transparência dos procedimentos fiscais dos fiscos brasileiros, como a Receita Federal e as secretarias estaduais e municipais da Fazenda. De autoria dos deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Alexis Fonteyne (Novo-SP), o Projeto de Lei Complementar 255/2020 pretende estabelecer requisitos informacionais mínimos que devem ser observados antes do início de qualquer fiscalização.

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Tributaristas criticam a atual falta de transparência e de informações no início de um procedimento fiscal. As principais reclamações dos advogados são quanto à falta de informações e notificações de uma autuação específica, a impossibilidade de acesso aos julgamentos de primeira instância no âmbito da Receita Federal e a falta de clareza das regras procedimentais dos Fiscos municipais.

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O PL estabelece que os procedimentos fiscais devem ser feitos mediante expedição de um termo de distribuição com, no mínimo, as seguintes informações: o objeto do procedimento; o período a que se refere o procedimento, que poderá ser alterado por meio de termo complementar; e a indicação da autoridade administrativa que expediu o termo.
Além disso, a emissão de uma certificação de autenticidade do procedimento deverá ser feita por meio eletrônico e ser colocada à disposição do contribuinte antes do início efetivo do procedimento fiscal, sob pena de responsabilização civil e criminal dos agentes envolvidos.

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