O Projeto de Lei 3146/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa de mora, dos débitos relativos a março e abril deste ano referentes a contribuições previdenciárias ou para PIS/Cofins.
O texto está em análise pela Câmara dos Deputados e busca minimizar os impactos negativos da pandemia do COVID-19.
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