Tag: parcelamento

Novamente é prorrogado o prazo de até 29 de janeiro de 2021 que estende redução de 90% de multa e juros no pagamento de débitos do ICMS

Com o objetivo de ampliar a oportunidade de regularização fiscal de centenas de empresas em débitos com o ICMS, o Governo do Maranhão prorrogou até 29 de janeiro de 2021, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de débitos do ICMS vencidos até 31 de julho de 2020, instituído pela Medida Provisória no 329/20.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

A medida foi formalizada pela Resolução Administrativa 40 2020 do secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, que ampliou o benefício de redução de 90% dos juros, multas e demais acréscimos legais no caso de pagamento à vista dos débitos do ICMS, que é a principal fonte de receita própria do Estado.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O programa de benefícios do governo do Estado permite também a redução escalonada para pagamento parcelado dos débitos, com redução de 85% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 70%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 55% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Outro benefício amplo estabelecido pelo programa, é a redução de 90% para o pagamento de multas decorrente da entrega em atraso de declarações de informações econômico fiscais (DIEF) e da escrituração fiscal digital (EFD).

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

As vantagens do programa alcançam todos os débitos de ICMS, exceto os relativos à substituição tributária, inclusive os que foram objeto de negociação para pagamento à vista, ou novo parcelamento, no caso de estarem cancelados por inadimplência.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O Programa que reduz juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais tem por base o Convênio ICMS CONFAZ 79/20.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O sistema da Sefaz já está habilitado permitindo aos contribuintes, além do pagamento à vista, a opção pelo parcelamento eletrônico dos débitos de ICMS, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

No portal da SEFAZ os contribuintes do ICMS encontram as condições e todas as informações para obter os incentivos do programa.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Fonte: https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/noticia/noticia.jsf?codigo=6520

Proposta prevê parcelamento de contribuições previdenciárias

O Projeto de Lei 3146/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa  de mora, dos débitos relativos a março e abril deste ano referentes a contribuições previdenciárias ou para PIS/Cofins.

O texto está em análise pela Câmara dos Deputados e busca minimizar os impactos negativos da pandemia do COVID-19.

Entre em contato com a @mcsmarkup e fique informado sobre as principais alterações da legislação tributária. A nossa equipe de BPO está preparada para dar todo suporte para auxiliar na terceirização da contabilidade e da rotina fiscal de sua empresa.

———————————————

Prestação de serviços financeiros e contábeis com um diferencial em qualidade!

pt_BR
en_US pt_BR