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Estado do Rio de janeiro Sanciona Lei Complementar que institui programa de parcelamento de créditos tributários

O Estado do Rio de janeiro aderiu ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários. Com o objetivo de garantir o financiamento de dívidas tributárias dos contribuintes fluminenses relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (#ICMS), mediante redução de penalidades legais e dos acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020.

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É o que determina a Lei Complementar 189/20, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial do Executivo na terça-feira, dia 29/12/20. A medida vale para todos os fatos geradores incluídos ou não em dívida ativa, exceto os relativos à substituição tributária e os créditos que tenham sido objeto de depósito judicial integral de ações em que já há decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio.

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A medida se baseia no Convênio ICMS 87/20.O ingresso no programa ficará condicionado ao deferimento do pedido pela autoridade competente e pelo pagamento integral do valor da parcela única ou da primeira parcela do refinanciamento. O prazo máximo para apresentação de pedido de refinanciamento pelos contribuintes será de 60 dias após a publicação da norma em Diário Oficial.

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O prazo poderá ser prorrogável uma única vez, por ato próprio do Poder Executivo, não podendo ser superior a 60 dias. A decisão do deferimento do pedido pelo Governo deverá acontecer em até 30 dias da protocolização do pedido do contribuinte.

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Segundo o texto, as parcelas mensais do refinanciamento não poderão ser inferiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.599,75. As dívidas podem ser refinanciadas em até sete formas – desde o pagamento de parcela única, com redução de até 90% dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, até o parcelamento por 60 vezes, com redução de 30% dos juros e acréscimos moratórios. A redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação em vigor, ressalvados os casos previstos em lei.

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Exigências

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Ao aderir o programa o contribuinte deverá confessar todos os débitos tributários existentes, aceitar todas as condições da regulamentação da norma e desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal. Já o cancelamento do refinanciamento acontecerá pela falta de pagamento de duas parcelas simultâneas ou consecutivas; pela inobservância de qualquer dispositivo legal; pela existência de parcela não paga por período superior a 90 dias ou pela inadimplência do imposto devido por mais de 60 dias. Antes do cancelamento, o contribuinte deverá ser notificado para, no prazo de 48 horas, quitar eventuais falhas.

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As Secretarias de Estado de Fazenda, da Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento da norma por meio de ato conjunto. “A proposta é necessária em razão das notórias dificuldades fiscais da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, que geram necessidades de entradas expressivas de receitas”, justifica o governador em exercício, Cláudio Castro.

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Outros procedimentos

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O programa de refinanciamento de dívidas poderá ser estendido às dívidas relativas ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (#IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (#ITD).

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A norma também internaliza no Estado do Rio o Convênio #ICMS 76/20, que autoriza o Poder Executivo a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorridos entre março e julho de 2020. O Governo poderá restabelecer esses refinanciamentos. Deverá ser publicado pelo governo do estado, em site eletrônico oficial, informações detalhadas sobre as operações realizadas, de modo a assegurar o acesso público aos dados.

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O Executivo também terá que elaborar estimativa de arrecadação oriunda dos parcelamentos e o respectivo volume dos valores devido ao Estado pelo contribuinte.

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A nova Lei do ISS

Artigo por Marina Saravalli

Publicada em 23 de setembro de 2020, a nova Lei Complementar 175, que trata de ISS, já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), porém para tributaristas, esse pedido já era esperado.

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            Apesar de trazer explicações que ficaram pendentes com a edição da Lei Complementar 157, de 2016, tais alterações, não foram suficientes.

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            Importante relembrar que nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era devido no local do estabelecimento prestador, passaram a ser devidos no domicílio do tomador dos serviços.

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            Com a referida a alteração, a CONSIF e CNSeg, ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835/DF perante ao STF, afirmando que tal determinação era inconstitucional.

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            Além disso, haveriam dúvidas sobre quem seria o tomador de serviços em cada caso, o que poderia levar a guerras fiscais entre os Municípios acarretando insegurança jurídica.

            Ao apreciar o tema, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, entendeu que havia presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar para suspender as normas.

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            Segundo o Ministro, a sistemática legislativa que previa a incidência do tributo no domicílio do tomador de serviços exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de tomador de serviços, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária.

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            Por tais razões, recentemente foi publicada a Lei Complementar 175, definindo o conceito de tomador de serviços. No teor da nova lei, considera-se tomador dos serviços, o contratante do serviço.

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            Portanto, quando o tomador for pessoa jurídica, o ISS será devido no local onde fica a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

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            Nos casos dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Quando houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular.

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            No que se refere aos casos dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

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            Quanto aos serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:   

I – bandeiras;  

 II – credenciadoras; ou  

III – emissoras de cartões de crédito e débito.

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            Em relação aos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o cotista.

            No tocante aos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

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            Já nos casos dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

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            Além disso, a nova lei estipulou, que o produto da arrecadação do ISS relativo a esses serviços será partilhado de forma gradual, nos seguintes termos:

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            I – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

            II – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

            III – relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

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            Além disso, as prestadoras de serviços deverão realizar mudanças operacionais para cumprir as disposições da nova lei que também prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISS, que será desenvolvido com base nas orientações do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), órgão criado para regular a aplicação do padrão nacional de obrigação acessória.

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            Desta maneira, contribuintes deverão franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada, sobre alíquotas, informações do domicílio bancário para o recebimento do ISS e arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços.

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            Entretanto, com menos de dez dias de sua publicação, a LC nº 175 foi alvo de questionamentos no STF.

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            O pedido é para que, mesmo com a edição da nova lei, seja mantida a liminar que suspendeu dispositivos da Lei Complementar nº 157 relativos ao local de incidência do ISS.

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            A manutenção da liminar foi pedida pelas autoras da ADI 5835 contra a Lei Complementar nº 157, de 2016. As entidades alegam a persistência dos motivos que levaram à concessão da medida cautelar pelo ministro Alexandre de Moraes.

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            Alegam, no novo pedido, que é condição de eficácia da Lei Complementar nº 157 a instituição de um comitê gestor e de um sistema de recolhimento padronizado do ISS, o que, embora previsto abstratamente pela Lei Complementar nº 175, ainda não ocorreu, não havendo sequer previsão de quando será criado.

            As confederações ainda argumentam que a nova Lei, não reduziu os custos para cumprimento das obrigações tributárias, além disso impôs a cada contribuinte o ônus de arcar com o desenvolvimento do sistema de apuração do ISS e a cada município o encargo de alimentar e fiscalizar o próprio sistema.

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            Ressalta-se a necessidade de um sistema que dê segurança na arrecadação e fiscalização, a mera mudança da incidência do imposto para o destino só traz insegurança e vem em detrimento do federalismo brasileiro.

            Importante fazer analogia à Lei Complementar 86 e à Emenda Constitucional 87, que versam sobre ICMS, e apresentam as mesmas problemáticas no que tange as regras de transição.

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            A existência de diversas leis, decretos e atos normativos municipais  e estaduais antagônicos vigentes gera dificuldade na aplicação das Leis Complementares Federais, ampliando os conflitos de competência entre os entes federados e gerando forte abalo no princípio constitucional da segurança jurídica, comprometendo, inclusive, a regularidade da atividade econômica, com consequente desrespeito à própria razão de existência do artigo 146 da Constituição Federal.

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