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Informativo MCS Markup – Novembro 2020

IN RFB nº 1985/2020 que disciplina o Programa OEA – Publicada IN RFB nº 1986/2020 que dispõe sobre procedimento de fiscalização as fraudes aduaneiras – É obrigatório notificar devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF – IPI: Bolsonaro reduz novamente imposto sobre videogames – IPI: Lei prorroga incentivo fiscal de automotivas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste – Outros.

Informativo MCS Markup – Outubro 2020

Instrução Normativa RFB nº 1975/2020 – Autuação sobre exportações indiretas | Instrução Normativa RFB nº1976/2020 – Procedimentos para Habilitação ao PADIS | Instrução Normativa RFB nº 1971/2020 – E-Financeira – Prorrogação do Prazo | Obrigação acessória – Prorrogação do prazo para apresentação da E-Financeira – IN RFB nº 1.971/2020 | Simples Nacional – Impossibilidade de Exclusão do Contribuinte por ato não previsto em Lei Complementar – SCI COSIT 7/2020 | Informativo STJ nº 676 – Legalidade da Trava de Prejuízo Fiscal para Empresas Incorporadas/Extintas

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