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INCIDE ISS E NÃO ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5659 – com a finalidade de afastar o ICMS sobre as operações com programas de computador.

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Na inicial, a CNS requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 46.877/2015 MG. Pediu também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 5º da Lei 6.763/1975 e do artigo 1º, incisos I e II do Decreto 43.080/2002, ambos de MG, bem como do artigo 2º da Lei Complementar Federal 87/1996.

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O ministro Dias Toffoli, relator da ADI, ao proferir o seu voto, julgou procedente a ADI, para dar ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao art. 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2º da Lei Complementar federal nº 87/96 interpretação conforme à Constituição Federal, excluindo-se das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador.

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O Ministro Relator também modulou os efeitos da decisão para lhe dar eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento.

O voto do Ministro Relator foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

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O Ministro Marco Aurélio, também julgou procedente o pedido da ação, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal do Decreto nº 46.877/2015 do Estado de Minas Gerais e a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 2º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, 5º da Lei nº 6.763/1975, e 1º, I e II, do Decreto nº 43.080, ambos do Estado de Minas Gerais, afastando do campo de incidência do ICMS o licenciamento e a cessão de direito de uso de software. No entanto, deixou de modular os efeitos da decisão.

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Apesar do julgamento não ter finalizado, já se pode dizer que o STF entendeu que o ISS incide  no licenciamento e na cessão de direito de uso dos programas de computador, afastando o ICMS dessas operações.

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São Paulo altera legislação sobre benefícios fiscais

Vários benefícios fiscais que preveem a isenção do ICMS, redução da base de cálculo do imposto e uso do crédito outorgado estão com os dias contados, e este regra não vale apenas para o Estado de São Paulo.


O governo paulista através do Decreto nº 65.252/2020 (DOE-SP 16/10) adiou para 31-12-2020 o encerramento de alguns benefícios fiscais no Estado de São Paulo, após a autorização do Convênio ICMS 101/2020.


Contudo, na mesma data, 16/10, o governo paulista publicou o Decreto nº 65.254/2020, que altera o Regulamento do ICMS.
Esta medida, reduziu diversos benefícios fiscais, além disso, prevendo a prorrogação até 31-12-2022 da vigência de regras que isentam operações do imposto (Anexo I do RICMS/00), reduzem a base de cálculo (Anexo II do RICMS/00) e autoriza a utilização de crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00).


Além do fim dos benefícios fiscais autorizados pelo Confaz, se você possui empresa contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, fique atento ao Pacote de Juste Fiscal, aprovado Assembleia Legislativa de São Paulo, originário do PL 529/2020.


A Lei 17.293/2020 (DOE-SP de 16/10), que aprova Pacote de Ajuste Fiscal para aumentar carga tributária do ICMS em SP, que envolve diversas áreas e tributos, e isto inclui o ICMS.
De acordo com o art. 22 da referida Lei, que entrará em vigor dia 15 de janeiro de 2021, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.


Com a publicação desta Lei, o governo paulista já revisou diversas regras do ICMS com a publicação dos Decretos nºs 65.253, 65.254 e 65. 255/2020.
Dessa maneira, a carga tributária do ICMS de diversos setores sofrerá aumento a partir de 15 de janeiro de 2021. Se a sua empresa calcula hoje ICMS menor que 18%, ou possui operação beneficiada pela isenção, redução de base de cálculo, ou utilização de crédito outorgado, fique atento a revisão das regras do imposto no Estado de São Paulo.

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