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Informativo MCS Markup – Janeiro 2021

Atualizações da Receita Federal; Julgamentos do STF; Tributos Federais; Tributos Estaduais; Fusões e Aquisições; LGPD; Lei do Bem.

APLICAÇÃO DE PENALIDADES A CONTRIBUINTES COM BENEFÍCIOS FISCAIS PODEM SER SUSPENSAS DURANTE PANDEMIA

A aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias ou de metas, requisitos e condicionantes para o contribuinte ter direito a benefícios fiscais podem ser suspensas durante a pandemia de coronavírus. É o que determina o Projeto de Lei 3.413/20, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (15/12), em discussão única. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.

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A proposta também determina a suspensão, durante a pandemia, dos processos de perda e desenquadramento de benefícios e incentivos fiscais. A suspensão vale a partir da publicação do Decreto 46.969/2020, ocorrido em 11 de março, sendo a primeira norma estadual sobre a pandemia de covid-19. Caso o projeto seja aprovado, os contribuintes terão até 90 dias após a publicação da nova norma em Diário Oficial para regularizar todas as obrigações acessórias, metas, requisitos e condicionantes exigidos para usufruírem de benefícios fiscais. Já as certidões e documentações necessárias deverão ser entregues pelos contribuintes em até 180 dias, sob pena de perda definitiva dos benefícios fiscais.

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Quando a notificação de perda ou desenquadramento de benefícios fiscais se der no âmbito de procedimento administrativo que preveja instância e/ou instâncias revisoras, o processo deverá retornar, para reapreciação, ao primeiro órgão e/ou instância que tenha praticado o ato administrativo com cunho decisório, observando os prazos previstos pela norma.

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O Poder Executivo regulamentará a lei através de decretos. “A situação de calamidade pública em saúde e as medidas de contenção abalaram profundamente o setor produtivo, empresas, indústrias, comércio e serviços. Tal situação produziu efeitos nefastos para a economia fluminense, como o encerramento de centenas de empresas, estabelecimentos, impondo um crescente número de falências e pedidos de recuperação judicial no Estado do Rio de Janeiro, com o consequente encerramento de diversos postos de trabalho e queda na renda de milhões de fluminenses”, justificou o governador em exercício, Cláudio Castro.

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http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/49902

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São Paulo altera legislação sobre benefícios fiscais

Vários benefícios fiscais que preveem a isenção do ICMS, redução da base de cálculo do imposto e uso do crédito outorgado estão com os dias contados, e este regra não vale apenas para o Estado de São Paulo.


O governo paulista através do Decreto nº 65.252/2020 (DOE-SP 16/10) adiou para 31-12-2020 o encerramento de alguns benefícios fiscais no Estado de São Paulo, após a autorização do Convênio ICMS 101/2020.


Contudo, na mesma data, 16/10, o governo paulista publicou o Decreto nº 65.254/2020, que altera o Regulamento do ICMS.
Esta medida, reduziu diversos benefícios fiscais, além disso, prevendo a prorrogação até 31-12-2022 da vigência de regras que isentam operações do imposto (Anexo I do RICMS/00), reduzem a base de cálculo (Anexo II do RICMS/00) e autoriza a utilização de crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00).


Além do fim dos benefícios fiscais autorizados pelo Confaz, se você possui empresa contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, fique atento ao Pacote de Juste Fiscal, aprovado Assembleia Legislativa de São Paulo, originário do PL 529/2020.


A Lei 17.293/2020 (DOE-SP de 16/10), que aprova Pacote de Ajuste Fiscal para aumentar carga tributária do ICMS em SP, que envolve diversas áreas e tributos, e isto inclui o ICMS.
De acordo com o art. 22 da referida Lei, que entrará em vigor dia 15 de janeiro de 2021, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.


Com a publicação desta Lei, o governo paulista já revisou diversas regras do ICMS com a publicação dos Decretos nºs 65.253, 65.254 e 65. 255/2020.
Dessa maneira, a carga tributária do ICMS de diversos setores sofrerá aumento a partir de 15 de janeiro de 2021. Se a sua empresa calcula hoje ICMS menor que 18%, ou possui operação beneficiada pela isenção, redução de base de cálculo, ou utilização de crédito outorgado, fique atento a revisão das regras do imposto no Estado de São Paulo.

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