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Não incide IRPJ em operações de permuta de imóveis, decide Carf

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Em caso inédito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, no dia 10/11, após empate na votação, que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ.Segundo o colegiado, a ação de troca de imóveis não compõe a receita bruta de uma empresa por ter natureza diferente de uma operação de compra ou venda.

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O resultado se deu após a aplicação da metodologia de desempate a favor do contribuinte prevista na Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020) ao processo 11080.001020/2005-94. A discussão entre os julgadores teve como foco a natureza de uma operação de permuta. Segundo conselheiros do Carf, o caso tem grande impacto para os setores da construção civil e imobiliário, que costumam enfrentar autuações da Receita Federal ao realizar permuta de imóveis.

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O voto vencedor foi proferido pelo conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que considerou que o valor do imóvel permutado não faz parte do conceito de receita imobiliária. Para ele, o próprio Código Civil trata a venda e a permuta como institutos diversos.

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Outro argumento utilizado foi que, segundo o artigo 30 da Lei 8981/95, “as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas”. Com isso, o conceito de permuta, segundo Quintella, não permitiria a inclusão da operação na receita bruta imobiliária.

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O caso chegou à Câmara Superior após a contribuinte ter perdido o processo na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em janeiro de 2008. O processo tem origem na Delegacia de Julgamento (DRJ) de Porto Alegre (RS).

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Tipo: Notícia

Fonte: Jota

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CARF: Ressarcimento pelo uso de bem particular no trabalho não é tributado

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade de votos, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória paga à empregados que realizavam viagens com carros próprios para encontro com clientes nas tarefas da empresa. 

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A companhia que constava como parte no processo analisado pelo tribunal administrativo pagava valores aos funcionários que usavam seus carros particulares para entrar em contato com clientes e fazer a venda de produtos químicos destinados à indústria têxtil. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção no dia 4/11, em um caso envolvendo a empresa Buschle Lepper S.A.

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A fiscalização alegou que a contribuinte não conseguiu provar por meio dos documentos apresentados nos autos que as verbas pagas eram apenas indenizatórias, e não de natureza remuneratória. Isso porque, argumenta a fiscalização, a contribuinte indicou como prova somente as despesas com hospedagens dos funcionários que precisavam se deslocar por cidades em busca dos clientes.

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No Carf o relator do processo, conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, argumentou que os ressarcimentos podem ser comprovados por outros meios e  não apenas por recibos e notas fiscais.

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Ele concluiu que “não restam dúvidas” de que a utilização dos carros próprios deve ser ressarcida, principalmente “por causa do desgaste do veículo” ocasionado pelas diversas viagens.

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Processo: 10920.007427/2008-76

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Partes: Buschle Lepper S.A x Fazenda Nacional

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Relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega

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Carf julgará tributação sobre receitas com aplicações de recursos próprios


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efetuará o julgamento sobre a possibilidade de incidir COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de recursos próprios (não são provenientes da atividade de intermediação bancária).

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Os contribuintes entendem que não é possível que ocorra a tributação, pois, a receita financeira  decorrente da aplicação de recursos próprios não pode ser caracterizada como operacional.

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O matéria impacta diretamente empresas ligadas ao mercado financeiro que poderão ter uma redução na tributação, caso a tese seja acolhida.

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Entre em contato com a @mcsmarkup e busque se informar sobre a possibilidade de aproveitamento e recuperação de créditos de PIS e COFINS. Nossa equipe está preparada para apresentar as melhores oportunidades que se adequem a realidade da sua empresa.

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Carf reconhece possibilidade de restituição de estimativa de IRPJ

Verônica Teixeira – Tax partner MCS

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recentemente proferiu o Acórdão nº 1401-004.915 e determinou que a autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil (RFB) efetuasse o exame de crédito pleiteado por contribuinte com relação ao pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.

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O Acórdão mencionado reforçou o entendimento da Súmula nº 84 do CARF, no sentido de que “pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.”

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No caso concreto, a decisão de 1ª instância reconheceu a possibilidade da estimativa mensal paga a maior ou indevida ser utilizada para fins de compensação. Entretanto, não homologou a compensação pleiteada em razão da falta de apresentação de documentos, sem retornar os autos à unidade de origem.

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Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em face desta decisão, obtendo provimento parcial para afastar a vedação da repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal do IRPJ e determinar o retorno dos autos à autoridade administrativa, para exame da certeza, liquidez e disponibilidade o crédito. Confira abaixo o inteiro teor e a ementa do acórdão citado:

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“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.

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CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.”

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