Transferências de crédito acumulado de ICMS são regulamentadas pela Secretaria da Fazenda de SP

Foram publicadas as novas regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS no Programa ProAtivo, com o limite de R$ 120 milhões.

Na primeira rodada os contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico poderão aderir ao programa e solicitar a transferência em uma única parcela de valores de crédito acumulado de até R$ 10 milhões por empresa.

Os pedidos de adesão devem ser realizados entre 12 de janeiro e 11 de fevereiro, através do Sistema de Peticionamento Eletrônico (Sipet).