STJ decide ampliar a possibilidade de uso dos créditos de IPI

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça autorizaram as indústrias a aproveitarem créditos de IPI, que são gerados na compra de insumo ou matéria-prima tributados e usados para a fabricação do produto final, vendidos sem nenhuma incidência do imposto.

A discussão começou depois de um recurso da Fazenda Nacional que verificou divergência entre as turmas de direito público do STJ, sendo que a 1ª Turma reconheceu o direito de uso do crédito para uma fabricante de sapatos do Rio Grande do Sul e, em contrapartida, a 2ª Turma negou o aproveitamento para uma usina de açúcar do Alagoas, através do REsp nº 1404466.