STF julga se é válida a multa aplicada maior que o valor do tributo


O julgamento do RE nº 1335293 está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que a maioria dos ministros entendeu pela existência de repercussão geral no assunto e, dessa forma, o tema será julgado pela Corte do STF.


Trata-se da possibilidade de fixação de multa tributária no valor superior a 100% do tributo devido, o que, para os Fiscos, o intuito dessas multas altas é fazer com que as condutas ilegais não se tornem um atrativo econômico.


Vale lembrar que a Constituição Federal veda o efeito confiscatório na área tributária e as multas punitivas são diferentes das multas fiscais, as quais são qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio.