Sem votos, governo adia reforma do IR
As negociações conduzidas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para aprovar ontem a reforma do imposto de renda falharam e o projeto acabou adiado por 390 votos a 99, após o governo identificar o risco de ser rejeitada a taxação dos dividendos em 20% ou o projeto sair tão modificado que teria um altíssimo custo fiscal.
Lira conseguiu o apoio de parte dos prefeitos, representados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), após prometer elevar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na fatia do imposto de renda em 1,37 ponto percentual - um custo anual de cerca de R$ 5 bilhões -, proibir a criação de despesas para governadores e prefeitos pela União sem indicação de fonte de custeio e mudar o reajuste do piso salarial dos professores.
A alteração no piso dos professores, contudo, foi a primeira derrota de Lira e do governo Bolsonaro na sessão de ontem. A promessa de rejeitar um recurso do PT e com isso dar como aprovado o projeto acabou derrotada por 225 votos a 222 após partidos como DEM e Podemos se manifestarem contra o acordo.
Segundo os prefeitos, a atual sistemática de reajuste do piso nacional do magistério considera os gastos por aluno e causará aumento na ordem de 32% este ano por causa do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que terá impacto de cerca de R$ 40 bilhões para Estados e municípios. O projeto muda essa regra de reajuste para que o piso siga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses anteriores - ou seja, não haveria aumento real, apenas a recomposição da inflação.
Líder da minoria na Câmara, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) disse que isso manteria os salários dos professores eternamente baixos. “Votar esse projeto significa que professor nunca mais tenha aumento real”, disse. Parlamentares favoráveis lembraram que o projeto foi enviado pelo governo Lula justamente pela preocupação com o impacto nas contas públicas. Com a aprovação do recurso, o projeto terá que ser votado no plenário da Câmara em ano pré-eleitoral.
Após esse revés, Lira colocou em pauta a reforma do imposto de renda. Diante da resistência dos partidos, empresários e governadores, ele propôs nos bastidores votar o parecer do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com a maioria dos partidos orientando a favor, mas deixar a discussão das emendas para a semana seguinte, para que o tucano pudesse negociar ponto a ponto.
A principal emenda, encampada por DEM e PSDB, é para reduzir a tributação dos dividendos ou criar pelo menos uma gradação, de 10% ou 15% no primeiro ano (2022) e 15% ou 20% a partir do segundo ano. O líder do DEM, Efraim Filho (PB), disse que ninguém está contra a taxação, mas que é preciso calibrar a alíquota e dar previsibilidade para que o setor produtivo não seja sacrificado. O governo, contudo, está se opondo porque a mudança afetaria a arrecadação e levaria a novas pressões de governadores e prefeitos do outro lado.
A tentativa de votar o texto-base da reforma ontem acabou frustrada diante dessas dificuldades. O governo fez as contas no plenário e avaliou que o placar estava muito incerto. O placar estava contra a aprovação de um requerimento do PT, Psol e Rede para tirar o projeto de pauta, até que o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), pediu que os partidos da base também apoiassem o adiamento.
Segundo Barros, era melhor deixar tudo para a próxima semana com o objetivo de buscar mais convergências e esclarecer melhor as contas “de forma transparente”. “Ou a gente atende o dividendo, mas haverá perda para os Estados e municípios, ou, se não atendermos o dividendo, não temos votos”, disse.
Até a fala de Barros, os únicos partidos a favor de adiar a votação eram os de oposição, o Novo e o Republicanos - este, governista. Os demais falaram contra a retirada de pauta dizendo que um acordo na semana passada marcou a votação para ontem, mas que, apesar desse apoio, havia divergências sobre o mérito. MDB e PSD, por exemplo, votariam contra.
Há demanda também, principalmente entre os partidos da oposição, para não aceitar a restrição proposta pelo governo de que declaração simplificada só seja permitida para as pessoas físicas com renda de até R$ 40 mil por ano - hoje qualquer um pode fazer a declaração nesse modelo, com abatimento de até 20% do valor a ser pago, até um teto de R$ 16 mil. O relator afirmou ao Valor que estuda emenda da bancada ruralista sobre o assunto, mas que ainda não decidiu.
Após a fala de Barros, parte das legendas da base do governo decidiu mudar de posição e apoiar a retirada de pauta, como PSC, Pros, PSL e PTB. “Mas já deixando antecipado que somos a favor do mérito do projeto”, disse o líder do PP, deputado Cacá Leão (BA).
Outra fonte de pressão continuam sendo os governadores e prefeitos das grandes cidades, que acusam perdas de arrecadação e não participaram do acordo fechado pela CNM. Essa reação levou o MDB a decidir votar contra o parecer, por exemplo.
Segundo estimativa da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Bahia, Maranhão, Pernambuco, Pará e Ceará são os que mais perdem em repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) com a reforma proposta. Todos eles perdem mais de R$ 500 milhões, sendo que o prejuízo na Bahia seria R$ 713 milhões por ano. Entre os Estados que menos perdem estão São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e o Distrito Federal. Já nos municípios, a perda do Fundo de Participação (FPM) em termos agregados é maior nos que estão em São Paulo, Minas e Bahia, enquanto as menores perdas estão em Roraima, Amapá e Acre. O FPM, contudo, deve ser compensado pelo aumento do percentual do IR.