Redução do ICMS sobre luz e telefone

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal conseguiram a maioria de votos para criar novo modelo de modulação de efeitos, ou seja, a maioria para restringir a decisão que reduziu o ICMS das contas de luz, telefone e internet, que prejudica o contribuinte.

Essa modulação está sendo fixada e pode inovar em relação aos processos em curso. Já em relação aos contribuintes, fica resguardado o cumprimento imediato da decisão, e eles não são afetados.

O julgamento acontece no Plenário Virtual e estima-se que tenha uma conclusão em breve sobre o assunto.


Estão antecipando, e muito, o que vinha sendo praticado até aqui. O modelo, inédito na Corte, foi sugerido pelo ministro Dias Toffoli. A conclusão desse caso depende somente dos votos de Luiz Fux e Edson Fachin. O relator, Marco Aurélio, se aposentou no mês de junho e, consequentemente, não participa dessa votação.


A intenção dos ministros que já se posicionaram é a de diminuir o impacto nas contas públicas. A redução de ICMS é considerada como uma bomba fiscal. Os tributos sobre energia elétrica e telecomunicações são os que mais geram arrecadação - juntamente com os combustíveis. Estão estimados R$ 26,7 bilhões em perdas ao ano com a decisão que determinou


Um dia depois de a Corte decidir, em 22 de novembro, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) enviou carta aos ministros expondo o rombo e pedindo para que a redução das alíquotas de ICMS começasse a valer somente em 2024. Justificaram que, desta forma, ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs) que são elaborados por um período de quatro anos.


Fonte de informação: Valor