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Publicada nova MP sobre preços de Transferência

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oi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022 que altera as regras de preços de transferência. A medida, publicada no dia 29/12/2022, tem como objetivo promover o alinhamento das regras brasileiras com as diretrizes internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).


Trata-se de uma medida há muito esperada, sobretudo após as mudanças na política fiscal dos Estados Unidos, que passou a permitir às empresas se creditarem de tributos pagos apenas de países com legislação semelhante à norte-americana. Nesse sentido, a adequação das regras de preços de transferência às orientações da OCDE, seguindo o princípio do arm’slenght (tratamento das operações com empresas vinculadas com condições de livre comércio), contribui para essa aproximação.


Se convertida em lei, as novas regras poderão ser adotadas ainda em 2023 para aqueles contribuintes que optarem pela sua aplicação, sendo obrigatória apenas a partir de janeiro de 2024.


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