Prorrogação de incentivos fiscais até 2032
ICMS: Senado aprova projeto que prorroga incentivos fiscais até 2032
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/2021 prorroga os incentivos fiscais, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, para empresas em guerra fiscal, até o ano de 2032 e foi aprovado pelo Senado no dia 06/10/2021 (quarta-feira). Nesse benefício estão inclusas empresas de quatro setores, sendo elas, empresas de comércio (atacadista), empresas de vendas e transporte interestadual de produtos agropecuários in natura (leite cru, trigo e feijão) e empresas que prestam serviços portuários e aeroportuários voltados ao comércio internacional.
A partir de 2029 o benefício será reduzido em 20% ao ano, com exceção do setor de vendas de produtos agropecuários in natura, já que os incentivos poderão ser reduzidos por completo em 2032, em conformidade com o Projeto de Lei.
De acordo com a Senadora Rose de Freitas, o projeto altera a Lei Complementar nº 160/2017, permitindo a prorrogação das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais vinculados ao ICMS, destinados à manutenção das atividades comerciais, por até 15 anos, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. A Senadora salientou, ainda, que tal prorrogação não afetará as receitas da União e dos estados.
A aprovação contou com 67 votos favoráveis, 3 votos contrários e uma abstenção e o texto segue para Sanção Presidencial.