Projeto que regulamenta as operações financeiras com criptomoeda é aprovado pela Comissão do Senado


A proposta que regulamenta as operações financeiras com criptomoedas no Brasil, foi aprovada com unanimidade pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.


O Projeto, além de regulamentar as operações financeiras, também inclui as fraudes com as criptomoedas no que diz respeito ao código penal, com previsão de pena de quatro a oito anos de prisão e multa. No que diz respeito às fraudes, o texto estabelece que os operadores de ativos virtuais serão incluídos na legislação de crimes contra o sistema financeiro e altera o Código Penal para incluir o crime de fraudes com criptomoedas.


Agora, a proposta segue direto para tramitação na Câmara dos Deputados, tendo em vista que foi aprovada por unanimidade, em caráter terminativo. Após a sanção, as empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais terão, até, 6 meses para se adequar.