Limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia
Foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 2.923/2022 para alterar a Portaria nº 520/2009 que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia.
A Portaria nº 2.923/2022 altera o art. 1º da Portaria nº 520/2009 para prever que a concessão de parcelamento de valor consolidado que seja superior a R$ 15 milhões, fica condicionada à apresentação pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito, em casos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Também revoga a Portaria nº 569/2013, do extinto Ministério da Fazenda.
Veja:
PORTARIA ME Nº 2.923, DE 5 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, §1°, da Lei nº 10.522, de 19 de junho de 2002, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do extinto Ministério da Fazenda, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º A concessão de parcelamento de valor consolidado superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 569, de 27 de novembro de 2013, do extinto Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDESFonte: Gov.Br