LGPD - Resolução aprova sanções pela ANPD

Foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 1, responsável por aprovar a regulamentação de processo de fiscalização e regras que podem ser aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ao processo administrativo sancionador.

O regulamento prevê algumas medidas preventivas que podem ser aplicadas pelo órgão aos entes regulados, por exemplo, divulgação de informações, aviso, solicitação de regularização e plano de conformidade. Em caso de descumprimento das recomendações, a autoridade poderá instaurar processo administrativo sancionador, que tem por objetivo apurar a infração à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado de ofício.

Os requerimentos necessários para informar ao órgão supostas infrações à Lei Geral de Proteção de Dados são: a petição do titular de dados pessoais e a denúncia, que pode ser feita por qualquer pessoa ou no anonimato.