LGPD: Conselho Federal de Contabilidade e Abcomm criam regras de implementação

Na última semana do mês de outubro/2021, o Conselho Federal de Contabilidade e a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm) iniciaram discussões a respeito de algumas regras importantes sobre a proteção de dados pessoais que deverão ser seguidas por seus associados, conhecido como autorregulamentação regulamentada, de acordo com o art. 50 da Lei Geral de Proteção de Dados.

O maior intuito é conseguir ampliar a quantidade de empresas em conformidade com a lei, para conseguir alavancar a LGPD, pois isso pode facilitar e baratear a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados para pequenas, médias e grandes empresas.

Atualmente, o setor público está a frente para criar linhas gerais de implementação da LGPD, tendo em vista que em 2020 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a recomendação nº 73, a qual adota medidas preparatórias para adequação a disposições contidas na lei, para a adoção pelos órgãos do judiciário.

Além dessas entidades, outras também estão buscando o aperfeiçoamento para as regras de implementação, objetivando aperfeiçoar a autorregulamentação para incluir mais detalhes importantes.