ISS: CPOM deixa de ser obrigatório em São Paulo

Após decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1020, o Cadastro de Prestador de Outro Município (CPOM) deixou de ser obrigatório, por ser considerado inconstitucional.

Antes, o tomador de serviço estabelecido no Município de São Paulo que contratava serviço de prestador de outro Município não cadastrado no CPOM era obrigado a reter e recolher o ISS, mas com essa decisão o STF proibiu a exigência de retenção de ISS de prestadores de serviços não cadastrados.

A alteração consta no art. 9º-A da Lei nº 13.701/2003, alterado pela Lei nº 17.719/2021 (art. 8º), que reduziu a alíquota de ISS de alguns serviços, majorou o valor de multas por descumprimento da legislação e aumentou a base de cálculo do ISS das sociedades de profissionais (SUP).