Indústria de alumínio é autorizada a apurar créditos de R$ 33 milhões em PIS/Cofins

A Justiça Federal da 3ª Região concedeu liminar para apuração de créditos de PIS e Cofins, para a indústria de alumínio “Alux do Brasil Indústria e Comércio Ltda.”. Os créditos são estimados em R$ 33 milhões.

O direito da indústria de recuperar e compensar os valores pagos a maior de PIS e Cofins, foram reconhecidos pelo Magistrado, após a empresa impetrar mandado de segurança para obter autorização de apuração desses créditos na aquisição de desperdícios, resíduos etc., no que concerne aos últimos cinco anos.

De acordo com a decisão (processo nº 5004642-77.2021.4.03.6109), a compensação deverá seguir a legislação de regência. (art. 89, §4º da Lei nº 8.212/1991).

Fonte: Conjur