Decisão dos Estados sobre ICMS do diesel pode ser derrubada pelo Governo


A Advocacia Geral da União (AGU) ampliou um pedido de suspensão de parte da norma que definiu as alíquotas de ICMS cobradas sobre o diesel por cada Estado, que tinha sido feito no Supremo Tribunal Federal (STF).

Após liminar favorável, foi solicitada a suspensão de todo o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regula essa questão, objetivando impedir a adoção da alíquota única de ICMS no patamar mais alto do país.

De acordo com a AGU, se o convênio entrar em vigor (de acordo com a liminar), ele poderá ter consequências práticas, pois a alíquota única de ICMS fixada em patamar máximo seria usada. A AGU também incluiu pedido para que o STF impeça o Confaz de manter alíquotas diferentes sobre os combustíveis entre os Estados e o Distrito Federal e, também, que conceda prazo para o Confaz editar novo convênio com uma alíquota única para os combustíveis monofásicos, de acordo com a Lei Complementar nº 192/2022.

Fonte: Valor Econômico