Dívidas tributárias: empresas têm um mês para regularização

De acordo com a Lei 13.988/2020, o prazo definido para as empresas com dívidas tributárias aderirem aos programas de negociação junto à Fazenda Nacional é até o dia 29/12/2021.


Apenas a transação individual, que é destinada a contribuintes com dívidas elevadas (acima de R$ 15 milhões), estará disponível, tendo em vista que ainda não há previsão de prorrogação desse prazo. Dessa forma, os descontos poderão ser de até 50%, com a possibilidade de parcelamento em até 84 meses, no máximo.

A transação na dívida da União permitiu a regularização de, aproximadamente, R$ 165 bilhões em quase 1,8 milhões de inscrições, de acordo com dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).