Com o fim de incentivo fiscal Justiça derruba cobrança de ICMS

O Ministério Público moveu 680 ações contra empresas para pedir a devolução de ICMS não recolhido, no valor de mais de R$ 10 bilhões, aproximadamente.


Isso porque uma indústria de alimentos derrubou uma cobrança de R$ 11,4 milhões de ICMS pelo Ministério Público do Distrito Federal e o órgão exigia o valor que não foi devidamente recolhido pela empresa e a mesma ter usado o incentivo fiscal, que foi concedido de forma indevida.

A tese que pode se tornar um precedente para outros contribuintes na mesma situação, está em análise no Supremo Tribunal Federal (RE 851.421), sem data prevista de conclusão.