Aprovado Projeto de Lei que regulamenta mercado de criptomoedas pelo Senado

Atualizado: 28 de abr.


Na última terça-feira 26/04, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, Projeto de Lei que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. Além das moedas digitais, o projeto abrange os criptoativos, como é o caso das NFT’s (Tokens Não-Fungíveis) e stablecoins – criptomoeda ligada a ativos do mercado tradicional, como o dólar e o ouro.


O PL traz a definição de conceitos, diretrizes, sistema de licenciamento de Exchanges, plataformas para compra e venda de criptos, que estarão sob supervisão e fiscalização pelo Banco Central (BC) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários).


Também estão presentes medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de moedas digitais.


O objetivo é estabelecer regras para nortear a comercialização de criptoativos no Brasil, além de regras para proteção e defesa do consumidor, combate a crimes financeiros e transparência das operações.


O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.


Fonte: CNN