Aprovado o Decreto nº 10.923/2021

O Decreto nº 10.923/2021 aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, que tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – NBM.

Autoriza, ainda, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia a adequar a TIPI sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência das alterações promovidas na NCM pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – Camex do Ministério da Economia.

Com a aprovação desse Decreto, a partir de 01/04/2022 serão revogados os decretos: Decreto nº 8.950/2016, Decreto nº 9.020/2017, Decreto nº 9.442/2018, Decreto nº 9.514/2018, Decreto nº 9.897/2019, Decreto nº 9.971/2019, Decreto nº 10.254/2020, Decreto nº 10.285/2020, Decreto nº 10.302/2020, Decreto nº 10.352/2020, Decreto nº 10.523/2020, Decreto nº 10.532/2020, Decreto nº 10.765/2021, Decreto nº 10.771/2021 e o Decreto nº 10.910/2021.

O Decreto nº 10.923/2021 já está em vigor, porém só produzirá efeitos a partir de 01/04/2022.

DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 (normaslegais.com.br)