Agenda regulatória da Comissão de Valores Mobiliários para 2023
No último dia 7 de dezembro a CVM lançou sua agenda regulatória para 2023 listando as
prioridades normativas para o próximo ano. Os temas previstos para consulta pública serão: Transferência de custódia / Portabilidade de Fundos; Revisão de produtos destinados para investidores de varejo e conceito de investidor qualificado; Revisão e atualização da Resolução CVM 81 (norma que dispõe sobre assembleias de acionistas), a fim de realizar aprimoramentos como, por exemplo, eventual dispensa da norma para um subconjunto de companhias abertas e expansão da norma para assembleias extraordinárias, Influenciadores digitais e Revisão e atualização da Resolução CVM 85 (ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta – OPA).
Outros temas que também estão entre as prioridades para realização de audiência pública junto ao mercado e à sociedade, e estão dispensados de prévia AIR (Análise de Impacto Regulatório) são: Regulamentação específica do Fiagro, Atualização da Resolução CVM 60, norma que dispõe sobre companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM, à luz da Lei 14.430 e Limite à participação no capital social de entidade administradora de mercado organizado (Resolução CVM 135).
Duas normas estão entre as prioridades para 2023 na CVM: BDR (Brazilian Depositary Receipts) e assessores de investimento. Essa última foi debatida com o mercado por meio da Audiência Pública SDM 05/21, e inclui a questão da transparência de remuneração da cadeia de distribuição de valores mobiliários, tendo recebido comentários e manifestações de 27 participantes do setor. Esta norma deve ser a primeira editada pela CVM em 2023.
Para 2023, a internalização de ordens foi o tema selecionado para produção de estudo de AIR. Em junho de 2022, a Resolução CVM 35 já foi alterada para dispor sobre o regime de melhor execução de ordens em contexto de concorrência entre ambientes de negociação (best execution).
Marco legal das startups, sandbox regulatório e fundos de investimentos para projetos de reciclagem (ProRecicle – Lei 14.260) ainda serão temas desenvolvidos pela Autarquia ao longo de 2023, demonstrando que a entidade permanece atenta a questões tecnológicas e de sustentabilidade.