Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018 (“LGPD”) regulamenta a forma sobre como as organizações podem utilizar dados pessoais no Brasil, ao estabelecer regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais.

A Lei de Proteção de dados pessoais da União Europeia (GDPR - General Data Protection Regulation), vigente desde 25 de maio de 2018, serviu de base para os fundamentos da lei brasileira.

A quem se aplica?

Pessoa jurídica de direito público ou privado

Pessoa natural (exceção ao tratamento para fins exclusivamente particulares e não econômicos)

A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente:

  • Jornalístico

  • Artístico

  • Acadêmico

  • Segurança pública e defesa nacional

  • Segurança de Estado

  • Investigação e repressão de infração penal

NOSSOS SERVIÇOS

Diagnóstico

Implementação do programa de adequação à Lei

Revisão da implantação

Monitoramento contínuo do programa

Outros serviços

Suporte na nomeação do DPO (definição, papéis e responsabilidades)

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Revisão e adequação de contratos

Elaboração de políticas e procedimentos