A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018 (“LGPD”) regulamenta a forma sobre como as organizações podem utilizar dados pessoais no Brasil, ao estabelecer regras detalhadas para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais.

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A Lei de Proteção de dados pessoais da União Europeia (GDPR - General Data Protection Regulation), vigente desde 25 de maio de 2018, serviu de base para os fundamentos da lei brasileira.

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A quem se aplica?

Pessoa jurídica de direito público ou privado

Pessoa natural (exceção ao tratamento para fins exclusivamente particulares e não econômicos)

A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente:

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• Jornalístico

• Artístico

• Acadêmico

• Segurança pública e defesa nacional

• Segurança de Estado

• Investigação e repressão de infração penal