Informativo MCS Markup – Março 2021

Publicado por: MCS Markup em 16/03/2021

Aberto o prazo para que contribuintes efetuem a declaração do Imposto de Renda pessoa física (DIRPF) 2021;

Receita Federal cria equipe nacional para cobrança de tributos no setor de
construção civil (EOBRA Nacional);

Empresa enquadrada no regime do Simples Nacional não deve recolher tributo sobre receita de remissão de dívida;

Governo Federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas;

PORTARIA PGFN Nº 2382/2021 – Disciplina negociação de débitos em dívida ativa da União e do FGTS de empresas em recuperação judicial;

PORTARIA PGFN Nº 2381/2021 – Reabertura dos prazos do Programa de “Retomada Fiscal”; e outros.

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