Informativo MCS Markup – Dezembro 2020

Publicado por: MCS Markup em 21/12/2020

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PORTARIA RFB Nº 4.888/2020 – Monitoramento dos maiores contribuintes;

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.997/2020 – dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela RFB; INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.996/2020 – Estabelece novo cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf; Projeto de Lei tenta aumentar a transparência em fiscalizações da área tributária; PGFN – Transação Excepcional; Empresas estudam estratégias para evitar tributação de ajuda de custo no home office; Julgamento da Constitucionalidade do Contrato Intermitente no STF é suspenso; INFORMATIVO Nº 682 STJ; CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – Não tributação por uso de bem particular – CARF; e outros.

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