Convênios do CONFAZ podem ser prorrogados até o final do ano no RJ

Publicado por: MCS Markup em 06/11/2020

📌 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) votou e aprovou o Projeto de Lei nº 3.252/20, de autoria do Poder Executivo, que prorroga até 31 de dezembro de 2020 os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que concedem benefícios fiscais no Estado do Rio.

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O Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do Governador do Estado para que possa entrar efetivamente em vigor.

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A nova legislação é importante, pois, a prorrogação dos benefícios fiscais até dezembro de 2020 irá contribuir para que as empresas beneficiadas obtenham  uma prorrogação na redução da carga tributária.

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