Categoria: Notícias

Não incide IRPJ em operações de permuta de imóveis, decide Carf

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Em caso inédito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, no dia 10/11, após empate na votação, que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ.Segundo o colegiado, a ação de troca de imóveis não compõe a receita bruta de uma empresa por ter natureza diferente de uma operação de compra ou venda.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O resultado se deu após a aplicação da metodologia de desempate a favor do contribuinte prevista na Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020) ao processo 11080.001020/2005-94. A discussão entre os julgadores teve como foco a natureza de uma operação de permuta. Segundo conselheiros do Carf, o caso tem grande impacto para os setores da construção civil e imobiliário, que costumam enfrentar autuações da Receita Federal ao realizar permuta de imóveis.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O voto vencedor foi proferido pelo conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que considerou que o valor do imóvel permutado não faz parte do conceito de receita imobiliária. Para ele, o próprio Código Civil trata a venda e a permuta como institutos diversos.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Outro argumento utilizado foi que, segundo o artigo 30 da Lei 8981/95, “as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas”. Com isso, o conceito de permuta, segundo Quintella, não permitiria a inclusão da operação na receita bruta imobiliária.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O caso chegou à Câmara Superior após a contribuinte ter perdido o processo na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em janeiro de 2008. O processo tem origem na Delegacia de Julgamento (DRJ) de Porto Alegre (RS).

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Tipo: Notícia

Fonte: Jota

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

CARF: Ressarcimento pelo uso de bem particular no trabalho não é tributado

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade de votos, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória paga à empregados que realizavam viagens com carros próprios para encontro com clientes nas tarefas da empresa. 

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

A companhia que constava como parte no processo analisado pelo tribunal administrativo pagava valores aos funcionários que usavam seus carros particulares para entrar em contato com clientes e fazer a venda de produtos químicos destinados à indústria têxtil. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção no dia 4/11, em um caso envolvendo a empresa Buschle Lepper S.A.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

A fiscalização alegou que a contribuinte não conseguiu provar por meio dos documentos apresentados nos autos que as verbas pagas eram apenas indenizatórias, e não de natureza remuneratória. Isso porque, argumenta a fiscalização, a contribuinte indicou como prova somente as despesas com hospedagens dos funcionários que precisavam se deslocar por cidades em busca dos clientes.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

No Carf o relator do processo, conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, argumentou que os ressarcimentos podem ser comprovados por outros meios e  não apenas por recibos e notas fiscais.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Ele concluiu que “não restam dúvidas” de que a utilização dos carros próprios deve ser ressarcida, principalmente “por causa do desgaste do veículo” ocasionado pelas diversas viagens.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Processo: 10920.007427/2008-76

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Partes: Buschle Lepper S.A x Fazenda Nacional

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

STJ reconhece que ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O artigo 476- A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o trabalhador pode ter seu contrato suspenso, por período de dois a cinco meses, para participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Durante o período de afastamento, o empregado recebe uma bolsa de qualificação profissional custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e uma ajuda compensatória mensal paga pela empresa, com valor definido em convenção ou acordo coletivo. 

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O Relator do caso ressaltou que a ajuda compensatória é calculada com base no salário líquido, o que faz com que o trabalhador receba menos do que efetivamente receberia se estivesse trabalhando – situação em que perceberia o salário bruto.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

STJ: REsp 1854404

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

INCIDE ISS E NÃO ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5659 – com a finalidade de afastar o ICMS sobre as operações com programas de computador.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Na inicial, a CNS requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 46.877/2015 MG. Pediu também a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 5º da Lei 6.763/1975 e do artigo 1º, incisos I e II do Decreto 43.080/2002, ambos de MG, bem como do artigo 2º da Lei Complementar Federal 87/1996.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O ministro Dias Toffoli, relator da ADI, ao proferir o seu voto, julgou procedente a ADI, para dar ao art. 5º da Lei nº 6.763/75 e ao art. 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2º da Lei Complementar federal nº 87/96 interpretação conforme à Constituição Federal, excluindo-se das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O Ministro Relator também modulou os efeitos da decisão para lhe dar eficácia a partir da data da publicação da ata de julgamento.

O voto do Ministro Relator foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O Ministro Marco Aurélio, também julgou procedente o pedido da ação, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal do Decreto nº 46.877/2015 do Estado de Minas Gerais e a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 2º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, 5º da Lei nº 6.763/1975, e 1º, I e II, do Decreto nº 43.080, ambos do Estado de Minas Gerais, afastando do campo de incidência do ICMS o licenciamento e a cessão de direito de uso de software. No entanto, deixou de modular os efeitos da decisão.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Apesar do julgamento não ter finalizado, já se pode dizer que o STF entendeu que o ISS incide  no licenciamento e na cessão de direito de uso dos programas de computador, afastando o ICMS dessas operações.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Derrubado o veto à prorrogação da desoneração da folha para 17 setores

O Senado Federal derrubou o veto do Presidente da República que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia, dentre elas, empresas com mais de 6 milhões de trabalhadores dos setores calçadista, têxtil, de tecnologia da informação, construção civil e companhias do transporte rodoviário coletivo de passageiros, entre outros.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

 Com a decisão do Congresso, foi permitido que as empresas desses setores possam contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento, que poderá ser feito até o final do ano 2021, sendo que antes, seria até o final deste ano.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Segundo os senadores, com a prorrogação de mais um ano, poderá garantir a manutenção dos empregos dos seus trabalhadores e ainda criar novas vagas por meio de novos investimentos.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Alguns senadores exporam seus pontos de vista a favor da prorrogação do prazo:

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Senador Otto Alencar (PSD-BA) – “Eu acho que isso é de suma importância para o Brasil de hoje, o Brasil pós-pandemia 2021, quando essas empresas, que são 17 empresas, responsáveis por seis milhões de empregos no país, possam manter esses empregos, quem sabe até fazer a ampliação das suas bases industriais com novos investimentos.”

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) – “ Esses 17 setores não foram achados do acaso, são setores com alta empregabilidade, cuja desoneração é fundamental para a sua própria sobrevivência num momento de pandemia.”

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Senador Alvaro Dias (Podemos-PR) – “Nós vivemos um outro momento e o fundamental agora, neste estado de calamidade pública, é preservar as empresas para garantir o emprego e o salário dos trabalhadores.”

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Senador Izalci Lucas (PDSB-DF) – “Nós já estamos em novembro. Em qualquer orçamento que se dê em uma obra, em uma grande obra, tem que se saber qual é o impacto do custo, e essa derrubada de veto é muito importante, com certeza, principalmente para a construção civil e para todos aqueles que geram muitos empregos.”

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) – “A derrubada desse veto significa, na verdade, o incremento de milhares de empresas em todo o país. Portanto, um investimento e um incentivo muito grande nesse momento que nós estamos vivenciando. O aumento da carga tributária é algo que nós precisamos não admitir porque traz mais problemas ainda em relação à geração de emprego e renda — disse a senadora.”

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Já o senador Randolfe Rodrigues (AP) afirma que a desoneração é uma luta da oposição e que o “o governo demorou”, tendo em vista que o ministro da Economia era resistente a prorrogação do prazo.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

pt_BR
en_US pt_BR