Categoria: Artigos

Fusões & Aquisições em Destaque

Alexandre Bragança – M&A Tax Partner

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Sua empresa está preparada  para um “Cisne Negro”?

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

“Não importa quantos cisnes brancos você veja ao longo da vida, isso nunca lhe dará certeza de que cisnes negros não existem.” Karl Popper

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

A lógica do cisne negro é retratada no consagrado livro de Nassim Taleb que leva o mesmo nome, o qual resumidamente relata o fato que antes da descoberta da Austrália, as pessoas estavam convencidas de que todos os cisnes eram brancos, crença corroborada apenas pela evidência empírica.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

No entanto, bastou verificar-se a existência de um cisne negro para derrubar essa crença, ilustrando os limites de nosso aprendizado baseado exclusivamente em observações e impondo muita humildade àqueles que vivem de antecipar o futuro.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Nassim Taleb cunha então a expressão “cisne negro” como eventos raros mas com grande capacidade de alterar os rumos dos cenários já conhecidos e previstos, sem aviso prévio e sem que os modelos estatísticos possam antecipá-los com base em fundamentos técnicos.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Trata-se de todo evento improvável que de certa forma nós sabemos que tende a acontecer um dia, só não conseguimos prever quando nem em qual a intensidade, mas será intenso e causará enormes prejuízos econômicos e sociais.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Poucos questionam a classificação da atual pandemia do COVID-19 como um cisne negro, considerando seu impacto global e atentando que, pela sua natureza e características, não era um acontecimento razoavelmente previsível.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Deixando de lado as complexas implicações científicas decorrentes de uma catástrofe na área de saúde como esta que testemunhamos com a COVID-19, sob o ponto de vista econômico e societário, as expectativas eram bastante promissoras para o mercado de Fusões & Aquisições (Merger and Acquistions – M&A) no Brasil em 2020.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Frustração das Expectativas do Mercado

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Diversas projeções de bancos e analistas apontavam na direção de  um ano com capacidade para a geração de um número recorde de transações, pois já era possível verificar no horizonte sinais de recuperação econômica, a reforma da previdência já havia sido aprovada, havia expectativa de encaminhamento das reformas tributária e administrativa ao Congresso Nacional em um curto espaço de tempo e a taxa de juros havia atingido o menor patamar de nossa história.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Contudo, o final do primeiro trimestre de 2020 confirmou a tese que de onde menos se espera pode surgir um “cisne negro”; o Brasil e o mundo foram surpreendidos não apenas pelo avanço global da pandemia do COVID-19 e suas dramáticas consequências no âmbito da saúde, mas também pelas suas nefastas consequências econômicas.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Várias operações de M&A foram repentinamente interrompidas, ou mesmo canceladas por prazo indeterminado, devido ao aumento das incertezas causadas pela volatilidade dos mercados e por previsões pessimistas de curto, médio e longo prazo. Outros grupos precisaram interromper os processos até então em andamento de aquisições para concentrar seus esforços internamente em suas próprias operações, que sofriam de forma arrebatadora os efeitos da pandemia.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Entretanto, passado o pior momento da crise e assumindo que as reformas e programa de privatizações no Brasil continuarão sendo tratados como assuntos prioritários nas pautas do governo e do Congresso, a expectativa é que grandes investidores (nacionais e estrangeiros) voltem a mirar no crescimento sustentável de suas atividades por meio de operações de M&A.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Adaptação ao Novo Normal

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Considerando um contexto inegável de disrupção econômica e tendência a baixo grau de liquidez que inaugurou a era do “novo normal” em uma perspectiva global, as empresas serão requeridas como nunca a se adaptarem e regirem com muita velocidade. Desta forma, precisarão estar estruturalmente preparadas, tendo em vista que as atenções dos investidores no pós-pandemia recairão principalmente sobre o grau de resiliência delas para o enfrentamento de crises, ou em situações extremas, “cisne negros”.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

No início da pandemia muitos investidores pautaram suas decisões em aspectos relevantes como liquidez e solvência, apostando que o período crítico seria algo relativamente passageiro. Todavia, o cenário se mostrou  mais complexo do que o imaginado inicialmente e a questão central passou a ser a longevidade dos modelos de negócio das empresas; ou seja, a capacidade de cada empresa absorver choques e continuar operando suas atividades de forma sustentável.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Assim, além dos fatores tradicionalmente valorizados pelos investidores em suas teses de investimentos, como por exemplo: histórico na geração de valor da empresa para seus clientes, crescimento consistente na geração de caixa ao longo dos anos, cultura voltada para inovação com adoção de novas tecnologias e eficiente gestão de controles e governança, o fator “resiliência” tomou a dianteira e assumiu o protagonismo, mesmo diante de diversos outros aspectos relevantes no valuation das empresas.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

A velocidade de reação de uma empresa no enfrentamento de crises e incertezas que ameaçem a sustentabilidade do seu modelo de negócio passou a assumir papel determinante para a sua continuidade e o seu sucesso no médio e no longo prazo.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Reputação, credibilidade e conformidade (“compliance”) são atributos que nunca foram tão observados neste momento de crise e as empresas passaram a ter a missão de implementar internamente comitês de crise que tinham como objetivo o estabelecimento de uma linha de comunicação fluida e de qualidade com os seus colaboradores e todos os setores estratégicos do negócio. A imediata formação destes comitês por executivos-chave foi uma das medidas mais celebradas por diversas empresas que se consideraram bem sucedidas no enfrentamento da crise.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Interessante notar que mesmo que essa capacidade de imediata reação tenha sacrificado em certo grau a “precisão” na qualidade das ações tomadas (que poderiam ter sido diferentes e mais assertivas em um ambiente onde as informações fossem apresentadas de forma completa e mais disponível), o papel de uma liderança inspiradora e acessível ganhou destaque. A partir da influência destes líderes sobre os seus liderados, foi possível rever distorções e recalibrar os ajustes necessários às decisões anteriormente tomadas.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Estatísticas recentes revelaram que cerca de 600 mil empresas de médio e pequeno porte encerraram suas atividades no Brasil durante o período crítico da pandemia; em sua maior parte, devido a fragilidade no gerenciamento de seu fluxo de caixa.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Por outro lado, empresas que entenderam mais rapidamente que o fator “adaptação” funcionaria como a força motriz para a sua sobrevivência no curto e no médio prazo terão a oportunidade de sair deste momento desafiador ainda mais fortalecidas do que se encontravam antes da pandemia. É perceptível que estas empresas possuem algumas valiosas características em comum, como por exemplo: cultura corporativa forte, colaboradores bastante engajados e alinhados com os principais objetivos estratégicos das empresas, baixo grau de resistência a mudanças e atitude empreendedora, no sentido de enxergar as crises como oportunidades para o crescimento do negócio.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Desta forma, é possível observar que diversas empresas vêm tratando a crise como oportunidade e estão aproveitando para reinventar seus modelos de negócios, se aproximando ainda mais de seus clientes através de múltiplos canais de vendas, de entregas de produtos e serviços, inaugurando um novo padrão de experiência por meio do uso massivo de novas tecnologias.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Brasil sob a Perspectiva do Investidor Internacional

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

No cenário internacional, o Brasil é apontado como detentor de diversas vantagens competitivas perante outros países emergentes da América Latina no tocante a oportunidades de M&A após a pandemia.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Além da ampla e diversificada economia com capacidade de consumo invejável (por conta do número de habitantes majoritariamente residindo em cidades), o país conta ainda com uma extensão territorial de dimensões continentais, trazendo por consequência enormes oportunidades de investimento em infraestrutura de transporte (rodoviário, ferroviário e aeroportuário), energia, telecomunicações e saneamento.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Há que se destacar também a abundância na quantidade de recursos minerais e naturais, sem deixar de lado o fato do país contar com uma reputação de formar executivos e gestores de padrão internacional.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Outro tópico que merece destaque está ligado às projeções nas taxas de câmbio, tendo em vista que sua volatilidade possui a capacidade de afetar setores, cadeias de fornecimento, bem como impulsionar o número de transações de M&A, principalmente por parte de investidores estrangeiros. Neste caso, eles poderão enxergar o real depreciado como uma oportunidade barata de expansão inorgânica de suas operações no país por meio de aquisições. 

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Para surfar a esperada nova onda de operações de M&A no Brasil, caberá a cada empresa avaliar criteriosamente os reais impactos dos efeitos da pandemia em seu modelo de negócios considerando um horizonte temporal de curto, médio e longo prazo. Naturalmente, sua capacidade de reação proporcional e tempestiva, acompanhada por uma estratégia inovadora e inteligente, tenderá a maximizar a criação de valor para seus clientes e sócios no médio e longo prazo.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Lições Aprendidas com a Pandemia e Estratégias para Enfrentamento da Crise

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Enfatiza-se ainda a importância de aprendizado com a pandemia e a consideração do fator “resiliência” dos modelos de negócio como aspecto relevante diante da possibilidade de outros eventos “cisne negros” em um futuro não distante.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Neste exercício de resiliência, passarão também a ser consideradas na avaliação das transações pelos investidores várias questões cruciais, dentre elas: (i) a habilidade da liderança da empresa para lidar com o enfrentamento de crises; (ii) impacto gerado na cadeia de fornecedores na hipótese de eventos semelhantes (independente da escala); (iii) capacidade do negócio de operar em situação de minimização de contato e com múltiplos canais junto aos clientes; (iv) capacitação da força de trabalho para continuar atuando em alta performance em cenários adversos e de forma remota, (v) impacto dos novos custos que podem surgir com a crise.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Assim, dentre as diversas alternativas existentes que garantirão a perenidade de seu negócio por meio de operações de M&A citamos a seguir alguns dos formatos mais comuns, classificados como atividades “defensivas” mas altamente capazes de assegurar a continuidade da empresa:

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Desinvestimentos (incluindo saídas graduais) e Cisões

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

A pressão econômica decorrente de uma crise pode trazer como oportunidade o desinvestimento de ativos de alta demanda que não fazem parte das atividades primárias (“core”) das empresas; ou mesmo que já não estejam mais completamente alinhados com suas estratégias de longo prazo. Esta desmobilização terá sempre como objetivo principal o reforço de recursos financeiros no caixa da empresa, seja para fazer frente a obrigações já contratadas, ou mesmo para redirecionar seus novos investimentos.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Todavia, os vendedores não devem perder de vista que durante um cenário econômico de maior deterioração como este que vivenciamos, é esperado que haja maior dificuldade de se obter a melhor oferta em seus desinvestimentos, visto que a tendência é que também haja uma limitação financeira acompanhando os potenciais compradores.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Captura de Sinergia e Integração

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

A captura de sinergias com empresa adquiridas é um dos fatores de sucesso mais perseguidos pelos investidores em relação às atividades de M&A. Durante a fase de integração, uma parte do capital de giro da empresa é liberado e este e outros ganhos de eficiência geralmente ocorrem via redução de custos administrativos e/ou operacionais gerados por meio da otimização de processos, eliminação de áreas duplicadas (entre comprador e vendedor) e massiva utilização de tecnologias.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Importa ressaltar que o número de transações de M&A envolvendo empresas de tecnologia como alvo de aquisições ganhou enorme destaque durante este momento de pandemia (um número recorde de transações foi observado durante o segundo semestre de 2020), justamente pelo fato de terem sido motivadas por empresas dos mais diversos segmentos tentando criar mais agilidade em suas operações, além de um modelo de negócios mais escalável e próximo de seus clientes.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Proteção aos Investidores

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Buscar oportunidades por meio de criação de valor não apenas para seus clientes mas também para seus sócios durante os ciclos econômicos de queda é um fator importante para uma performance sustentável de qualquer empresa em um horizonte de médio e longo prazo.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

A necessidade de existência de um constante sentimento de “inconformismo” na cultura empresarial pode ser um atributo relevante para que a administração da empresa não perca de vista as principais aspirações de seus acionistas e acompanhe atentamente o movimento de seus principais concorrentes.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Esse sentimento pela busca de constantes mudanças pode ainda funcionar como um vetor de  uma série de reconsiderações necessárias ao negócio, que vão desde a estrutura de capital existente, passando pelo grau de retorno usualmente concedido aos acionistas até um novo formato na administração de caixa.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Mercado de M&A em Evidência

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Não são poucos os investidores institucionais, fundos de private equities e grandes corporações que encontram-se neste momento com uma posição de caixa fortalecida e um balanço suficientemente robusto para realizarem rápidas movimentações a preços bastante atrativos e se beneficiarem de estratégias de M&A classificadas como “predatórias“.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Por outro lado, as empresas podem adotar outras estratégias ofensivas de M&A para acelerarem a transformação de seus modelos de negócios, sendo incluídas nestas medidas a otimização de sua cadeia de suprimentos, M&A disruptivo, alianças e joint ventures, como retratado em mais detalhes a seguir.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Otimização da Cadeia de Suprimentos

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Setores que passaram por disrupturas estruturais como determinadas indústrias de manufatura e automotiva, precisarão não apenas remodelar seus modelos de negócios mas fundamentalmente “desglobalizar” suas cadeias de suprimentos. Espaços que foram esvaziados na cadeia de valor ou nas rotas para o mercado devem  continuar a ser preenchidos de forma sustentável.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Estratégia de M&A: Alguns setores, tais como varejo especializado, hotelaria, agência de viagens e entretenimento ao vivo sofreram mudanças irreversíveis em seus modelos de negócios com a pandemia do COVID-19.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Tais setores precisarão considerar o custo benefícios de adquirir produtos de fornecedores locais tendo em vista o fechamento dos mercados e o enfraquecimento das demandas. Portanto, seguir uma estratégia de crescimento inorgânico nesse momento será fundamental para a continuidade destes negócios.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

M&A Disruptivo

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Mesmo setores que apresentam maior grau de resiliência, tais como bens de consumo, serviços financeiros, tecnologia e telecomunicações, tendem a sofrer também reduções no valor de seus ativos.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Consequentemente, é esperado que essa tendência também represente oportunidade de M&A, sobretudo para que sejam incorporadas tecnologias disruptivas (sistemas de comunicação corporativa, tecnologia em nuvem, etc) nos modelos de negócios das empresas. Prova disso é que o número de transações envolvendo empresas de tecnologia atingiu um patamar recorde no Brasil em 2020, mesmo considerando o cenário da crise do COVID-19.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Alianças e Joint Ventures

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Tendência de concentração de alguns setores por meio de alianças, tais como mídia, bancos e varejo em geral. A nova realidade pode acelerar essa concentração impulsionada por novos comportamentos de clientes e seus padrões de gastos. Nesse cenário, é recomendável que as empresas busquem avaliar novas parcerias, assim como potenciais transações via M&A.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Essas parcerias podem incluir tanto empresas com maior destaque em função da sua agilidade do ecossistema como também parceiros tradicionais.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Considerações Finais

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Naturalmente, todas as hipóteses elencadas anteriormente para o enfrentamento de um “cisne negro” como da COVID-19 terão que ser analisadas cuidadosamente à luz de uma variável sobre a qual ainda paira grande incerteza: o período de tempo ainda necessário ao combate do vírus.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Com a expectativa de que as transações de M&A retomem brevemente seu ritmo acelerado de forma sustentável, é chegada a hora de compilar as principais lições que esta crise nos trouxe e nos preparar para emergirmos mais fortes e mais desruptivos.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Nessa fase, é recomendável uma profunda avaliação nas estratégias de negócio da empresa e, se for o caso, até mesmo considerar a combinação de 2 (duas) diferentes estratégias por meio de operações de M&A: aquelas “defensivas”, que na essência protegem a sustentabilidade da empresa no longo prazo; e as “ofensivas”, capazes de acelerar a transformação do modelo de negócio.  

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Podemos inferir então que os benefícios decorrentes de um planejamento estratégico que esteja plenamente conectado com a realidade do mercado e adaptado a adversidades são formas eficientes de agregar valor ao negócio de cada empresa e, consequentemente, aumentar as chances de uma transação de M&A bem-sucedida.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Créditos de PIS e COFINS para despesas geradas com a COVID 19

Christiano Rebello

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Como é do conhecimento de todo profissional atuante na área tributária, seja ele advogado ou contador, um dos maiores imbróglios e discussões do setor pairam sobre o que deve ser considerado como insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Os textos das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são os que possibilitaram a aquisição destes créditos a partir dos referidos insumos dentro do processo produtivo e na prestação de serviços, sendo que, ultimamente, o conceito mais debatido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exposto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR.
Nesta ocasião ficou determinado que deve ser considerado como insumo todo bem ou serviço que seja essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelos contribuintes.


Neste sentido, as pessoas jurídicas que estão inseridas no regime de tributação do lucro real e, por consequência, no regime da não-cumulatividade, se viram em um impasse durante do desenvolvimento do quadro de pandemia do novo covid-19: será que os gastos inerentes a pandemia poderão ser considerados como insumos para fins de PIS e COFINS?

⠀⠀⠀⠀⠀⠀
A resposta é: Sim!

⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Contudo, uma vez que vivemos em um país onde as autoridades fazendárias trazem uma série de autuações neste sentido, o contribuinte deverá analisar caso a caso para firmar entendimento sobre o quê poderia ser passível de creditamento.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Mais especificamente, nos últimos meses deste ano totalmente atípico, muito tem se discutido sobre as despesas que as empresas estão tendo que arcar para a manutenção plena de suas atividades dentro de um cenário de pandemia. Como exemplo podemos colocar a disponibilização de máscaras, luvas, álcool gel, reforço nos procedimentos de limpeza, testes rápidos para detecção do vírus e, ainda, gastos com a implementação do home office para os colaboradores.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Por óbvio, quando nos deparamos com esses exemplos de dispêndios que são extremamente necessários para a manutenção da atividade das empresas brasileiras e, principalmente, à saúde de seus funcionários, podemos afirmar que estes poderão e deverão ser aproveitados como créditos para fins de apuração de PIS e COFINS.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Em paralelo, como forma de reforçar o argumento do contribuinte, podemos citar o autor Ives Gandra da Silva Martins , que apresenta suas ponderações a respeito do tema, conforme citação abaixo:

⠀⠀⠀⠀⠀⠀
“Em outras palavras, o conceito do vocábulo insumo descrito na lei e utilizado na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços deve guardar, neste contexto, relação com a obtenção da receita a ser auferida pela empresa sendo que, no caso em questão (…) poderão ser objeto de crédito todas as aquisições de bens de produção, insumos, materiais intermediários, de embalagens, de serviços e quaisquer outros custos de aquisições ou produção de bens e serviços, desde que possuam relação direta com a produção da receita”.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Como se pode observar da referida citação, se a despesa é necessária à geração/manutenção das receitas almejadas pelo contribuinte – como ocorre em qualquer outra empresa – deverá ser considerada como insumo.
Desta forma, resta claro que todo contribuinte deve buscar a ajuda de um profissional especializado para levantar estes valores/despesas como forma de reduzir sua carga tributária e tenhas meio de superar esta enorme crise que paira sobre o país e o mundo.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Carf reconhece possibilidade de restituição de estimativa de IRPJ

Verônica Teixeira – Tax partner MCS

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recentemente proferiu o Acórdão nº 1401-004.915 e determinou que a autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil (RFB) efetuasse o exame de crédito pleiteado por contribuinte com relação ao pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O Acórdão mencionado reforçou o entendimento da Súmula nº 84 do CARF, no sentido de que “pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.”

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

No caso concreto, a decisão de 1ª instância reconheceu a possibilidade da estimativa mensal paga a maior ou indevida ser utilizada para fins de compensação. Entretanto, não homologou a compensação pleiteada em razão da falta de apresentação de documentos, sem retornar os autos à unidade de origem.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em face desta decisão, obtendo provimento parcial para afastar a vedação da repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal do IRPJ e determinar o retorno dos autos à autoridade administrativa, para exame da certeza, liquidez e disponibilidade o crédito. Confira abaixo o inteiro teor e a ementa do acórdão citado:

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.”

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

A nova Lei do ISS

Artigo por Marina Saravalli

Publicada em 23 de setembro de 2020, a nova Lei Complementar 175, que trata de ISS, já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), porém para tributaristas, esse pedido já era esperado.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Apesar de trazer explicações que ficaram pendentes com a edição da Lei Complementar 157, de 2016, tais alterações, não foram suficientes.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Importante relembrar que nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era devido no local do estabelecimento prestador, passaram a ser devidos no domicílio do tomador dos serviços.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Com a referida a alteração, a CONSIF e CNSeg, ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835/DF perante ao STF, afirmando que tal determinação era inconstitucional.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Além disso, haveriam dúvidas sobre quem seria o tomador de serviços em cada caso, o que poderia levar a guerras fiscais entre os Municípios acarretando insegurança jurídica.

            Ao apreciar o tema, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, entendeu que havia presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar para suspender as normas.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Segundo o Ministro, a sistemática legislativa que previa a incidência do tributo no domicílio do tomador de serviços exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de tomador de serviços, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Por tais razões, recentemente foi publicada a Lei Complementar 175, definindo o conceito de tomador de serviços. No teor da nova lei, considera-se tomador dos serviços, o contratante do serviço.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Portanto, quando o tomador for pessoa jurídica, o ISS será devido no local onde fica a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Nos casos dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Quando houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            No que se refere aos casos dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Quanto aos serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:   

I – bandeiras;  

 II – credenciadoras; ou  

III – emissoras de cartões de crédito e débito.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Em relação aos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o cotista.

            No tocante aos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Já nos casos dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Além disso, a nova lei estipulou, que o produto da arrecadação do ISS relativo a esses serviços será partilhado de forma gradual, nos seguintes termos:

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            I – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

            II – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

            III – relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Além disso, as prestadoras de serviços deverão realizar mudanças operacionais para cumprir as disposições da nova lei que também prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISS, que será desenvolvido com base nas orientações do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), órgão criado para regular a aplicação do padrão nacional de obrigação acessória.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Desta maneira, contribuintes deverão franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada, sobre alíquotas, informações do domicílio bancário para o recebimento do ISS e arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Entretanto, com menos de dez dias de sua publicação, a LC nº 175 foi alvo de questionamentos no STF.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            O pedido é para que, mesmo com a edição da nova lei, seja mantida a liminar que suspendeu dispositivos da Lei Complementar nº 157 relativos ao local de incidência do ISS.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            A manutenção da liminar foi pedida pelas autoras da ADI 5835 contra a Lei Complementar nº 157, de 2016. As entidades alegam a persistência dos motivos que levaram à concessão da medida cautelar pelo ministro Alexandre de Moraes.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Alegam, no novo pedido, que é condição de eficácia da Lei Complementar nº 157 a instituição de um comitê gestor e de um sistema de recolhimento padronizado do ISS, o que, embora previsto abstratamente pela Lei Complementar nº 175, ainda não ocorreu, não havendo sequer previsão de quando será criado.

            As confederações ainda argumentam que a nova Lei, não reduziu os custos para cumprimento das obrigações tributárias, além disso impôs a cada contribuinte o ônus de arcar com o desenvolvimento do sistema de apuração do ISS e a cada município o encargo de alimentar e fiscalizar o próprio sistema.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            Ressalta-se a necessidade de um sistema que dê segurança na arrecadação e fiscalização, a mera mudança da incidência do imposto para o destino só traz insegurança e vem em detrimento do federalismo brasileiro.

            Importante fazer analogia à Lei Complementar 86 e à Emenda Constitucional 87, que versam sobre ICMS, e apresentam as mesmas problemáticas no que tange as regras de transição.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

            A existência de diversas leis, decretos e atos normativos municipais  e estaduais antagônicos vigentes gera dificuldade na aplicação das Leis Complementares Federais, ampliando os conflitos de competência entre os entes federados e gerando forte abalo no princípio constitucional da segurança jurídica, comprometendo, inclusive, a regularidade da atividade econômica, com consequente desrespeito à própria razão de existência do artigo 146 da Constituição Federal.

Como calcular o valor de uma empresa?

No mundo empresarial por algumas vezes ocorrem alterações no quadro societário, com entradas e saídas de sócios ou até venda total da empresa.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Todavia, estas alterações apesar de não raras, trazem por vezes uma série de dúvidas na sociedade empresária, que devem ser resolvidas por profissionais de Finanças e Direito.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Um dos fatores de turbulência neste evento é a apuração valor da participação societária dos sócios que estão saindo, ou o percentual da participação societária que o sócio entrante terá com seu aporte de recursos.  

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Desta forma, temos de buscar entender qual o real valor de uma empresa ou participação societária. Neste momento, vejo alguns equívocos por parte dos indivíduos e empresas que estão realizando esta transação.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Um primeiro equivoco é trabalhar com a valoração da empresa pelo Patrimônio Líquido (PL) que está destacado na Contabilidade da Empresa. Este valor de PL reflete apenas o passado das empresas sem evidenciar o que está por vir no negócio. Por exemplo, caso esta empresa tem acabado de lançar um produto/serviço inovador (como uma startup, por exemplo) seu PL atual não traduz os resultados que estão por vir.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Outro aspecto que deve ser analisado é a continuidade ou não da empresa.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Caso a empresa seja descontinuada, provavelmente ocorrerá a dissolução total da sociedade. Posto isto, a empresa deve ser liquidada com todos os seus passivos sendo pagos com a venda de seus ativos. Ocorre que estes ativos serão vendidos a valor de mercado (valor justo) que podem diferir dos seus valores contábeis. Esta potencial diferença nos mostra por que o PL contábil pode ser discrepante da real sobra de recursos a serem distribuídos aos sócios. Como exemplo basta imaginar a atual sede da empresa que está totalmente depreciada na contabilidade da empresa, mas que será vendida por uma boa quantia, tendo em vista sua localização.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Agora, se estamos discutindo uma empresa em continuidade, trabalhar com a valoração da empresa pelo Patrimônio Líquido (PL) que está destacado na Contabilidade da Empresa é um grande erro.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Na saída de sócio, o sócio que pretende sair, caso aceite seu valor de saída pela proporção do PL Contábil, está deixando para os demais sócios sua parte no valor da marca da empresa (que não está mensurada no PL), do seu percentual da carteira de clientes (que não é um ativo contabilizado) e até mesmo a expectativa de rentabilidade futura da empresa (Goodwill).

Uma das formas de resolver, mas não a melhor, seria a realização de um Balanço de Determinação.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

No balanço de determinação é definida uma data base e se avaliam todos os itens do ativo (bens e direitos) e do passivo a preço de saída. Desta forma, o Balanço de Determinação seria uma Foto (algo estático) da empresa em seu estado atual, mas levando em consideração ativos e passivos a preço de saída. Meu comentário a respeito do Balanço de Determinação é a dificuldade de se estimar a Expectativa de Rentabilidade Futura/Ágio/Goodwill da empresa analisada.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Feito este comentário, acredito que o Fluxo de Caixa Descontado (FCD) é melhor forma de se avaliar uma empresa em continuidade, inclusive sendo aceito pelo STJ (REsp 1.335.619-SP).

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O FCD leva em consideração a empresa em continuidade, projetando receitas, despesas e custos da empresa e os trazendo a valor presente em conjunto com os ajustes de caixa necessários.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Com a técnica do Fluxo de Caixa Descontado a empresa é valorada em todo seu potencial, sendo uma forma mais justa de se valorar participações societárias. Feita esta avaliação, quem está saindo recebe o que lhe é de direito e quem está entrando tem o valor que deve aportar para a equivalência da continuidade do negócio junto aos sócios mais antigos.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Esta avaliação deve ser feita por profissional capacitado e que saiba estudar o mercado de atuação de sua empresa e particularidades do seu negócio.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Aziz Xavier Beiruth

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Doutor em Controladoria e Contabilidade (FEA-USP)

Sócio de Finanças Corporativas MCS Markup

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

⠀⠀⠀⠀⠀⠀

pt_BR
en_US pt_BR