Categoria: Artigos

Créditos de PIS e COFINS para despesas geradas com a COVID 19

Christiano Rebello

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Como é do conhecimento de todo profissional atuante na área tributária, seja ele advogado ou contador, um dos maiores imbróglios e discussões do setor pairam sobre o que deve ser considerado como insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS.

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Os textos das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são os que possibilitaram a aquisição destes créditos a partir dos referidos insumos dentro do processo produtivo e na prestação de serviços, sendo que, ultimamente, o conceito mais debatido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exposto no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR.
Nesta ocasião ficou determinado que deve ser considerado como insumo todo bem ou serviço que seja essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelos contribuintes.


Neste sentido, as pessoas jurídicas que estão inseridas no regime de tributação do lucro real e, por consequência, no regime da não-cumulatividade, se viram em um impasse durante do desenvolvimento do quadro de pandemia do novo covid-19: será que os gastos inerentes a pandemia poderão ser considerados como insumos para fins de PIS e COFINS?

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A resposta é: Sim!

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Contudo, uma vez que vivemos em um país onde as autoridades fazendárias trazem uma série de autuações neste sentido, o contribuinte deverá analisar caso a caso para firmar entendimento sobre o quê poderia ser passível de creditamento.

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Mais especificamente, nos últimos meses deste ano totalmente atípico, muito tem se discutido sobre as despesas que as empresas estão tendo que arcar para a manutenção plena de suas atividades dentro de um cenário de pandemia. Como exemplo podemos colocar a disponibilização de máscaras, luvas, álcool gel, reforço nos procedimentos de limpeza, testes rápidos para detecção do vírus e, ainda, gastos com a implementação do home office para os colaboradores.

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Por óbvio, quando nos deparamos com esses exemplos de dispêndios que são extremamente necessários para a manutenção da atividade das empresas brasileiras e, principalmente, à saúde de seus funcionários, podemos afirmar que estes poderão e deverão ser aproveitados como créditos para fins de apuração de PIS e COFINS.

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Em paralelo, como forma de reforçar o argumento do contribuinte, podemos citar o autor Ives Gandra da Silva Martins , que apresenta suas ponderações a respeito do tema, conforme citação abaixo:

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“Em outras palavras, o conceito do vocábulo insumo descrito na lei e utilizado na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços deve guardar, neste contexto, relação com a obtenção da receita a ser auferida pela empresa sendo que, no caso em questão (…) poderão ser objeto de crédito todas as aquisições de bens de produção, insumos, materiais intermediários, de embalagens, de serviços e quaisquer outros custos de aquisições ou produção de bens e serviços, desde que possuam relação direta com a produção da receita”.

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Como se pode observar da referida citação, se a despesa é necessária à geração/manutenção das receitas almejadas pelo contribuinte – como ocorre em qualquer outra empresa – deverá ser considerada como insumo.
Desta forma, resta claro que todo contribuinte deve buscar a ajuda de um profissional especializado para levantar estes valores/despesas como forma de reduzir sua carga tributária e tenhas meio de superar esta enorme crise que paira sobre o país e o mundo.

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Carf reconhece possibilidade de restituição de estimativa de IRPJ

Verônica Teixeira – Tax partner MCS

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recentemente proferiu o Acórdão nº 1401-004.915 e determinou que a autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil (RFB) efetuasse o exame de crédito pleiteado por contribuinte com relação ao pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.

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O Acórdão mencionado reforçou o entendimento da Súmula nº 84 do CARF, no sentido de que “pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.”

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No caso concreto, a decisão de 1ª instância reconheceu a possibilidade da estimativa mensal paga a maior ou indevida ser utilizada para fins de compensação. Entretanto, não homologou a compensação pleiteada em razão da falta de apresentação de documentos, sem retornar os autos à unidade de origem.

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Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em face desta decisão, obtendo provimento parcial para afastar a vedação da repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal do IRPJ e determinar o retorno dos autos à autoridade administrativa, para exame da certeza, liquidez e disponibilidade o crédito. Confira abaixo o inteiro teor e a ementa do acórdão citado:

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“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ.

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CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPETÊNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Compete à autoridade fiscal da RFB o exame inaugural de liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.”

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A nova Lei do ISS

Artigo por Marina Saravalli

Publicada em 23 de setembro de 2020, a nova Lei Complementar 175, que trata de ISS, já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), porém para tributaristas, esse pedido já era esperado.

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            Apesar de trazer explicações que ficaram pendentes com a edição da Lei Complementar 157, de 2016, tais alterações, não foram suficientes.

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            Importante relembrar que nos termos da LC 157/2016, alguns serviços cujo ISS era devido no local do estabelecimento prestador, passaram a ser devidos no domicílio do tomador dos serviços.

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            Com a referida a alteração, a CONSIF e CNSeg, ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835/DF perante ao STF, afirmando que tal determinação era inconstitucional.

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            Além disso, haveriam dúvidas sobre quem seria o tomador de serviços em cada caso, o que poderia levar a guerras fiscais entre os Municípios acarretando insegurança jurídica.

            Ao apreciar o tema, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, entendeu que havia presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar para suspender as normas.

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            Segundo o Ministro, a sistemática legislativa que previa a incidência do tributo no domicílio do tomador de serviços exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de tomador de serviços, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária.

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            Por tais razões, recentemente foi publicada a Lei Complementar 175, definindo o conceito de tomador de serviços. No teor da nova lei, considera-se tomador dos serviços, o contratante do serviço.

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            Portanto, quando o tomador for pessoa jurídica, o ISS será devido no local onde fica a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

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            Nos casos dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Quando houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular.

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            No que se refere aos casos dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

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            Quanto aos serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:   

I – bandeiras;  

 II – credenciadoras; ou  

III – emissoras de cartões de crédito e débito.

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            Em relação aos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o cotista.

            No tocante aos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

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            Já nos casos dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

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            Além disso, a nova lei estipulou, que o produto da arrecadação do ISS relativo a esses serviços será partilhado de forma gradual, nos seguintes termos:

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            I – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

            II – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

            III – relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

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            Além disso, as prestadoras de serviços deverão realizar mudanças operacionais para cumprir as disposições da nova lei que também prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISS, que será desenvolvido com base nas orientações do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), órgão criado para regular a aplicação do padrão nacional de obrigação acessória.

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            Desta maneira, contribuintes deverão franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada, sobre alíquotas, informações do domicílio bancário para o recebimento do ISS e arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços.

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            Entretanto, com menos de dez dias de sua publicação, a LC nº 175 foi alvo de questionamentos no STF.

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            O pedido é para que, mesmo com a edição da nova lei, seja mantida a liminar que suspendeu dispositivos da Lei Complementar nº 157 relativos ao local de incidência do ISS.

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            A manutenção da liminar foi pedida pelas autoras da ADI 5835 contra a Lei Complementar nº 157, de 2016. As entidades alegam a persistência dos motivos que levaram à concessão da medida cautelar pelo ministro Alexandre de Moraes.

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            Alegam, no novo pedido, que é condição de eficácia da Lei Complementar nº 157 a instituição de um comitê gestor e de um sistema de recolhimento padronizado do ISS, o que, embora previsto abstratamente pela Lei Complementar nº 175, ainda não ocorreu, não havendo sequer previsão de quando será criado.

            As confederações ainda argumentam que a nova Lei, não reduziu os custos para cumprimento das obrigações tributárias, além disso impôs a cada contribuinte o ônus de arcar com o desenvolvimento do sistema de apuração do ISS e a cada município o encargo de alimentar e fiscalizar o próprio sistema.

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            Ressalta-se a necessidade de um sistema que dê segurança na arrecadação e fiscalização, a mera mudança da incidência do imposto para o destino só traz insegurança e vem em detrimento do federalismo brasileiro.

            Importante fazer analogia à Lei Complementar 86 e à Emenda Constitucional 87, que versam sobre ICMS, e apresentam as mesmas problemáticas no que tange as regras de transição.

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            A existência de diversas leis, decretos e atos normativos municipais  e estaduais antagônicos vigentes gera dificuldade na aplicação das Leis Complementares Federais, ampliando os conflitos de competência entre os entes federados e gerando forte abalo no princípio constitucional da segurança jurídica, comprometendo, inclusive, a regularidade da atividade econômica, com consequente desrespeito à própria razão de existência do artigo 146 da Constituição Federal.

Como calcular o valor de uma empresa?

No mundo empresarial por algumas vezes ocorrem alterações no quadro societário, com entradas e saídas de sócios ou até venda total da empresa.

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Todavia, estas alterações apesar de não raras, trazem por vezes uma série de dúvidas na sociedade empresária, que devem ser resolvidas por profissionais de Finanças e Direito.

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Um dos fatores de turbulência neste evento é a apuração valor da participação societária dos sócios que estão saindo, ou o percentual da participação societária que o sócio entrante terá com seu aporte de recursos.  

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Desta forma, temos de buscar entender qual o real valor de uma empresa ou participação societária. Neste momento, vejo alguns equívocos por parte dos indivíduos e empresas que estão realizando esta transação.

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Um primeiro equivoco é trabalhar com a valoração da empresa pelo Patrimônio Líquido (PL) que está destacado na Contabilidade da Empresa. Este valor de PL reflete apenas o passado das empresas sem evidenciar o que está por vir no negócio. Por exemplo, caso esta empresa tem acabado de lançar um produto/serviço inovador (como uma startup, por exemplo) seu PL atual não traduz os resultados que estão por vir.

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Outro aspecto que deve ser analisado é a continuidade ou não da empresa.

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Caso a empresa seja descontinuada, provavelmente ocorrerá a dissolução total da sociedade. Posto isto, a empresa deve ser liquidada com todos os seus passivos sendo pagos com a venda de seus ativos. Ocorre que estes ativos serão vendidos a valor de mercado (valor justo) que podem diferir dos seus valores contábeis. Esta potencial diferença nos mostra por que o PL contábil pode ser discrepante da real sobra de recursos a serem distribuídos aos sócios. Como exemplo basta imaginar a atual sede da empresa que está totalmente depreciada na contabilidade da empresa, mas que será vendida por uma boa quantia, tendo em vista sua localização.

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Agora, se estamos discutindo uma empresa em continuidade, trabalhar com a valoração da empresa pelo Patrimônio Líquido (PL) que está destacado na Contabilidade da Empresa é um grande erro.

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Na saída de sócio, o sócio que pretende sair, caso aceite seu valor de saída pela proporção do PL Contábil, está deixando para os demais sócios sua parte no valor da marca da empresa (que não está mensurada no PL), do seu percentual da carteira de clientes (que não é um ativo contabilizado) e até mesmo a expectativa de rentabilidade futura da empresa (Goodwill).

Uma das formas de resolver, mas não a melhor, seria a realização de um Balanço de Determinação.

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No balanço de determinação é definida uma data base e se avaliam todos os itens do ativo (bens e direitos) e do passivo a preço de saída. Desta forma, o Balanço de Determinação seria uma Foto (algo estático) da empresa em seu estado atual, mas levando em consideração ativos e passivos a preço de saída. Meu comentário a respeito do Balanço de Determinação é a dificuldade de se estimar a Expectativa de Rentabilidade Futura/Ágio/Goodwill da empresa analisada.

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Feito este comentário, acredito que o Fluxo de Caixa Descontado (FCD) é melhor forma de se avaliar uma empresa em continuidade, inclusive sendo aceito pelo STJ (REsp 1.335.619-SP).

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O FCD leva em consideração a empresa em continuidade, projetando receitas, despesas e custos da empresa e os trazendo a valor presente em conjunto com os ajustes de caixa necessários.

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Com a técnica do Fluxo de Caixa Descontado a empresa é valorada em todo seu potencial, sendo uma forma mais justa de se valorar participações societárias. Feita esta avaliação, quem está saindo recebe o que lhe é de direito e quem está entrando tem o valor que deve aportar para a equivalência da continuidade do negócio junto aos sócios mais antigos.

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Esta avaliação deve ser feita por profissional capacitado e que saiba estudar o mercado de atuação de sua empresa e particularidades do seu negócio.

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Aziz Xavier Beiruth

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Doutor em Controladoria e Contabilidade (FEA-USP)

Sócio de Finanças Corporativas MCS Markup

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Proposta prevê parcelamento de contribuições previdenciárias

O Projeto de Lei 3146/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa  de mora, dos débitos relativos a março e abril deste ano referentes a contribuições previdenciárias ou para PIS/Cofins.

O texto está em análise pela Câmara dos Deputados e busca minimizar os impactos negativos da pandemia do COVID-19.

Entre em contato com a @mcsmarkup e fique informado sobre as principais alterações da legislação tributária. A nossa equipe de BPO está preparada para dar todo suporte para auxiliar na terceirização da contabilidade e da rotina fiscal de sua empresa.

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Prestação de serviços financeiros e contábeis com um diferencial em qualidade!

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