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INFORMATIVO MCS MARKUP

A MCS Markup é uma Empresa de prestação de serviços especializada em auditoria, contabilidade, consultoria tributária e previdenciária, finanças corporativas, gerenciamento de riscos e fusões e aquisições.

Utilizamos este informativo como uma ferramenta para atingir nosso objetivo de manter as Empresas e os Profissionais do mercado atualizados sobre alterações nas legislações, jurisprudência e práticas de mercado.


Nesse informativo incluímos também nossa opinião sobre diversos temas que envolvem todas as linhas de negócio da MCS Markup.


Esperamos que seja bastante proveitoso.

Boa leitura!

Informativo MCS Markup – Abril 2021

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Prorrogado o prazo para que contribuintes efetuem a Declaração do imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2021;

Receita prorroga prazo para prestação de informações sobre valor da terra nua;

Empresas que não tiveram aprovação da adesão ao regime do Simples Nacional poderão apresentar impugnação digital; e outros.

Leia na íntegra:

Justiça Federal de São Paulo afasta valor perdoado da dívida da base de cálculo do PIS e COFINS

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Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP).

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A tese chegou ao Judiciário com a jurisprudência desfavorável na esfera administrativa. Os poucos julgados sobre o tema adotam o entendimento da Fazenda Nacional de que os valores devem ser considerados receita e, portanto, tributados — alíquota de 9,25% de PIS e Cofins.

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A discussão é importante neste momento de pandemia e pode abrir caminho, segundo advogados, não só para descontos dados por bancos em financiamentos, mas também para negociações entre empresas e até mesmo em recuperações judiciais.

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No caso, a indústria metalúrgica, localizada em Hortolândia, interior de São Paulo, conseguiu um abatimento de cerca de R$ 640 mil em empréstimo com o Banco Bradesco. E decidiu entrar na Justiça com a tese, com a alegação de que esses valores perdoados não poderiam ser considerados receita, uma vez que não houve novo ingresso de dinheiro no caixa.

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Justiça Federal de SP analisa a incidência de Imposto de Renda sobre Trust

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A Justiça Federal de São Paulo decidiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. Essa é uma das primeiras sentenças proferidas após a edição, no ano passado, de solução de consulta da Receita Federal a favor da tributação.

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O trust consiste em um contrato privado, lastreado em confiança, em que o instituidor (chamado de settlor ou grantor) transfere a propriedade de parte ou da totalidade de seus bens a alguém (o trustee) que assume a obrigação de administrá-los em benefício do próprio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros.

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Esse tipo de contrato é comum no exterior e usado por algumas famílias para manter investimentos fora do país. Ele oferece algumas vantagens, como a possibilidade de somente disponibilizar o dinheiro para os herdeiros perante algumas condições preestabelecidas – idade, decisões empresariais, pagamento parcial, entre outros.

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Advogados tributaristasafirmam que, na transferência de valores, de forma geral, não incide Imposto de Renda, por se tratar de doação e não de renda. A Receita, porém, defende a tributação. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada em março do ano passado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que orienta os fiscais do país. É a primedo órgão sobre o assunto.

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Justiça Federal do DF utilizar a LGPD para proibir ofertas de dados pessoais na internet

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A oferta de dados pessoais sem a expressa autorização de seus titulares na internet, ainda que praticada antes da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), viola o direito de privacidade de milhares de brasileiros e deve ser coibida.

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Com esse entendimento, o juiz Thiago de Moraes Silva, da 17ª Vara Cível de Brasília, julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal contra um usuário do Mercado Livre que oferecia banco de dados e cadastro em geral pela plataforma.

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Em outubro, decisão liminar determinou a suspensão do anúncio pelo Mercado Livre. A sentença assinada nesta quarta-feira (3/3) determina que o réu se abstenha de disponibilizar, de forma gratuita ou onerosa, digital ou física, dados pessoais de brasileiros, sob multa de R$ 5 mil para cada operação.

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A decisão foi tomada levando em conta a recente mudança legislativa que amplia a proteção do tratamento de dados pessoais. A defesa do usuário suscitou a perda do objeto pelo fato de o anúncio ter sido retirado do Mercado Livre e defendeu, também, a irretroatividade da LGPD.

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“O artigo 63 da LGPD trata especificamente da necessidade de adequação às suas disposições, o que revela que ela tem sim o condão de produzir efeitos às situações constituídas antes de seu advento”, apontou o magistrado.

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Ele também destacou que a ação foi formulada para que o réu se abstenha de disponibilizar dados pessoais de terceiros, “o que não se confunde o fato de que o anúncio foi excluído, uma vez que tais dados podem sem disponibilizados por outros meios”.

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“Decisão importante sob vários aspectos, por reconhecer a violação da privacidade de milhares de brasileiros, aplicando a Constituição Federal, o Marco Civil da Internet e a LGPD, e culminando na coibição de comercialização de dados pessoais sem tratamento consentido especificamente pelo titular dos dados, sob pena de multa por cada operação”, afirmou o advogado Omar Kaminski.

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Ele destacou, também, a atuação do MP-DF, “que vem liderando com folga as iniciativas judiciais para proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos”. O caso foi identificado pela atuação Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do órgão.

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STF analisará a incidência de Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento aos trabalhadores

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje no Plenário Virtual se incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. Único a votar até agora, o relator, ministro Dias Toffoli, afastou a tributação. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para se manifestar.

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O tema divide a doutrina e a jurisprudência. Atuam como “amicus curiae”, interessados na causa, várias entidades que representam servidores públicos, como a Confederação Nacional dos Servidores Públicos. A alíquota do IR pode chegar a 27,5% a depender do valor em discussão.

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No caso, a União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, que afastou a incidência de IR sobre juros de mora acrescidos a verbas em ação judicial. Para o TRF, esses juros são indenização pelo prejuízo resultante de um “atraso culposo” no pagamento das parcelas.

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