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Primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é confirmada pelo Senado.

A primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi composta no dia 20 de outubro de 2020, com duração de quatro anos, sendo que a primeira composição terá mandatos de dois a seis anos.

Todos os membros da ANPD foram indicados pelo plenário do Senado de forma semipresencial –  parte dos senadores presentes e outra parte de forma remota.

A ANPD foi criada pela Lei Geral de Proteção de Dados com o objetivo de zelar pela proteção dos dados pessoais, assegurar a observância de segredos comerciais e industriais e punir eventuais descumprimentos à legislação.

Os membros da ANPD:

Os membros do conselho diretor da ANPD:

1 – Diretor-presidente do conselho diretor da ANPD – Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior para o cargo de, sendo engenheiro graduado pelo Instituto Militar de Engenharia, com  com pós-graduação em engenharia elétrica pela Universidade de Brasília e em pedagogia pela Universidade de Quito. Possui 40 anos de experiência na área de tecnologia da informação. Atualmente é presidente da Telebras. Terá mandato de seis anos;

2 – Conselheiro diretor – Arthur Pereira Sabbat, com formação em Comunicações pela Academia Militar das Agulhas Negras e em Administração de Empresas pelo Centro Universitário de Brasília. Desde 2018 no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Terá mandato de cinco anos;

3 – Conselheira diretora – Miriam Wimmer, advogada, tem especialização e mestrado em Direito Público e doutorado em Comunicação, sendo servidora da Agência Nacional de Telecomunicações desde 2006. Trabalha como diretora de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório no Ministério das Comunicações. Terá mandato de dois anos;

4 – Conselheira diretora – Nairane Farias Rabelo Leitão, advogada, graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, ela tem especialização em Direito Tributário, Privacidade e Proteção de Dados. Terá mandato de rês anos;

5 –  Conselheiro diretor – Joacil Basilio Rael, engenheiro, com graduação em Artilharia pela Academia Militar das Agulhas Negras e em Engenharia de Computação pelo Instituto Militar de Engenharia, tem mestrado em Sistemas da Computação pelo Instituto Militar de Engenharia e doutorado em Ciências da Computação pela Universidade de Brasília. Atua como encarregado da proteção de dados na Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras). Terá mandato de quatro anos.

Como calcular o valor de uma empresa?

No mundo empresarial por algumas vezes ocorrem alterações no quadro societário, com entradas e saídas de sócios ou até venda total da empresa.

Todavia, estas alterações apesar de não raras, por vezes uma série de dúvidas  na sociedade empresária, que devem ser resolvidas por profissionais de Finanças e Direito.

Um dos fatores de turbulência neste evento é a apuração valor da participação societária dos sócios que estão saindo, ou o percentual da participação societária que o sócio entrante terá com seu aporte de recursos.  

Desta forma, temos de buscar entender qual o real valor de uma empresa ou participação societária. Neste momento, vejo alguns equívocos por parte dos indivíduos e empresas que estão realizando esta transação.

Um primeiro equivoco é trabalhar com a valoração da empresa pelo Patrimônio Líquido (PL) que está destacado na Contabilidade da Empresa. Este valor de PL reflete apenas o passado das empresas sem evidenciar o que está por vir no negócio. Por exemplo, caso esta empresa tem acabado de lançar um produto/serviço inovador (como uma startup, por exemplo) seu PL atual não traduz os resultados que estão por vir.

Outro aspecto que deve ser analisado é a continuidade ou não da empresa.

Caso a empresa seja descontinuada, provavelmente ocorrerá a dissolução total da sociedade. Posto isto, a empresa deve ser liquidada com todos os seus passivos sendo pagos com a venda de seus ativos. Ocorre que estes ativos serão vendidos a valor de mercado (valor justo) que podem diferir dos seus valores contábeis. Esta potencial diferença nos mostra por que o PL contábil pode ser discrepante da real sobra de recursos a serem distribuídos aos sócios. Como exemplo basta imaginar a atual sede da empresa que está totalmente depreciada na contabilidade da empresa, mas que será vendida por uma boa quantia, tendo em vista sua localização.

Agora, se estamos discutindo uma empresa em continuidade, trabalhar com a valoração da empresa pelo Patrimônio Líquido (PL) que está destacado na Contabilidade da Empresa é um grande erro.

Na saída de sócio, o sócio que pretende sair, caso aceite seu valor de saída pela proporção do PL Contábil, está deixando para os demais sócios sua parte no valor da marca da empresa (que não está mensurada no PL), do  seu percentual da carteira de clientes(que não é um ativo contabilizado) e até mesmo a expectativa de rentabilidade futura da empresa (Goodwill).

Uma das formas de resolver, mas não a melhor, seria a realização de um Balanço de Determinação.

No balanço de determinação é definida uma data base e se avaliam todos os itens do ativo (bens e direitos) e do passivo a preço de saída. Desta forma, o Balanço de Determinação seria uma Foto (algo estático) da empresa em seu estado atual, mas levando em consideração ativos e passivos a preço de saída. Meu comentário a respeito do Balanço de Determinação é a dificuldade de se estimar a Expectativa de Rentabilidade Futura/Ágio/Goodwill da empresa analisada.

Feito este comentário, acredito que o Fluxo de Caixa Descontado (FCD) é melhor forma de se avaliar uma empresa em continuidade, inclusive sendo aceito pelo STJ (REsp 1.335.619-SP).

O FCD leva em consideração a empresa em continuidade, projetando receitas, despesas e custos da empresa e os trazendo a valor presente em conjunto com os ajustes de caixa necessários.

Com a técnica do Fluxo de Caixa Descontado a empresa é valorada em todo seu potencial, sendo uma forma mais justa de se valorar participações societárias. Feita esta avaliação, quem está saindo recebe o que lhe é de direito e quem está entrando tem o valor que deve aportar para a equivalência da continuidade do negócio junto aos sócios mais antigos.

Esta avaliação deve ser feita por profissional capacitado e que saiba estudar o mercado de atuação de sua empresa e particularidades do seu negócio.

Aziz Xavier Beiruth

Doutor em Controladoria e Contabilidade (FEA-USP)

Sócio de Finanças Corporativas MCS Markup

São Paulo altera legislação sobre benefícios fiscais

Vários benefícios fiscais que preveem a isenção do ICMS, redução da base de cálculo do imposto e uso do crédito outorgado estão com os dias contados, e este regra não vale apenas para o Estado de São Paulo.


O governo paulista através do Decreto nº 65.252/2020 (DOE-SP 16/10) adiou para 31-12-2020 o encerramento de alguns benefícios fiscais no Estado de São Paulo, após a autorização do Convênio ICMS 101/2020.


Contudo, na mesma data, 16/10, o governo paulista publicou o Decreto nº 65.254/2020, que altera o Regulamento do ICMS.
Esta medida, reduziu diversos benefícios fiscais, além disso, prevendo a prorrogação até 31-12-2022 da vigência de regras que isentam operações do imposto (Anexo I do RICMS/00), reduzem a base de cálculo (Anexo II do RICMS/00) e autoriza a utilização de crédito outorgado (Anexo III do RICMS/00).


Além do fim dos benefícios fiscais autorizados pelo Confaz, se você possui empresa contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, fique atento ao Pacote de Juste Fiscal, aprovado Assembleia Legislativa de São Paulo, originário do PL 529/2020.


A Lei 17.293/2020 (DOE-SP de 16/10), que aprova Pacote de Ajuste Fiscal para aumentar carga tributária do ICMS em SP, que envolve diversas áreas e tributos, e isto inclui o ICMS.
De acordo com o art. 22 da referida Lei, que entrará em vigor dia 15 de janeiro de 2021, o Estado de São Paulo passa a considerar benefício fiscal alíquota fixada em patamar inferior a 18%.


Com a publicação desta Lei, o governo paulista já revisou diversas regras do ICMS com a publicação dos Decretos nºs 65.253, 65.254 e 65. 255/2020.
Dessa maneira, a carga tributária do ICMS de diversos setores sofrerá aumento a partir de 15 de janeiro de 2021. Se a sua empresa calcula hoje ICMS menor que 18%, ou possui operação beneficiada pela isenção, redução de base de cálculo, ou utilização de crédito outorgado, fique atento a revisão das regras do imposto no Estado de São Paulo.

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Proposta prevê parcelamento de contribuições previdenciárias

O Projeto de Lei 3146/20 prevê o parcelamento em até 24 meses, sem multa  de mora, dos débitos relativos a março e abril deste ano referentes a contribuições previdenciárias ou para PIS/Cofins.

O texto está em análise pela Câmara dos Deputados e busca minimizar os impactos negativos da pandemia do COVID-19.

Entre em contato com a @mcsmarkup e fique informado sobre as principais alterações da legislação tributária. A nossa equipe de BPO está preparada para dar todo suporte para auxiliar na terceirização da contabilidade e da rotina fiscal de sua empresa.

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INFORMATIVO MCS MARKUP

A MCS Markup é uma Empresa de prestação de serviços especializada em auditoria, contabilidade, consultoria tributária e previdenciária, finanças corporativas, gerenciamento de riscos e fusões e aquisições.

Utilizamos este informativo como uma ferramenta para atingir nosso objetivo de manter as Empresas e os Profissionais do mercado atualizados sobre alterações nas legislações, jurisprudência e práticas de mercado.


Nesse informativo incluímos também nossa opinião sobre diversos temas que envolvem todas as linhas de negócio da MCS Markup.


Esperamos que seja bastante proveitoso.

Boa leitura!

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