Mês: novembro 2020

ALERJ VOTA PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DE ICMS

O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio pode ser criado no Estado do Rio. O objetivo é refinanciar dívidas tributárias dos contribuintes fluminenses relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mediante redução de penalidades legais e dos acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020.

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É o que determina o projeto de lei complementar 28/20, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (24/11), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

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A medida vale para todos os fatos geradores incluídos ou não em dívida ativa, exceto os relativos à substituição tributária e os créditos que tenham sido objeto de depósito judicial integral de ações em que já há decisão transitada em julgado favorável ao Estado do Rio. A medida se baseia no Convênio ICMS 87/20.

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O ingresso no programa ficará condicionado ao deferimento do pedido pela autoridade competente e pelo pagamento integral do valor da parcela única ou da primeira parcela do refinanciamento. O prazo máximo para apresentação de pedido de refinanciamento pelos contribuintes será de 60 dias após a publicação da norma em Diário Oficial. O prazo poderá ser prorrogável uma única vez, por ato próprio do Poder Executivo, não podendo ser superior a 60 dias. A decisão do deferimento do pedido pelo Governo deverá acontecer em até 45 dias da protocolização do pedido do contribuinte.

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Segundo o texto, as parcelas mensais do refinanciamento não poderão ser inferiores a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.599,75. Os valores inferiores deverão ser pagos em parcela única. A redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios não são cumulativas com outras previstas na legislação em vigor.

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Não incide IRPJ em operações de permuta de imóveis, decide Carf

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Em caso inédito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, no dia 10/11, após empate na votação, que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido não deve ser tributada pelo IRPJ.Segundo o colegiado, a ação de troca de imóveis não compõe a receita bruta de uma empresa por ter natureza diferente de uma operação de compra ou venda.

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O resultado se deu após a aplicação da metodologia de desempate a favor do contribuinte prevista na Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020) ao processo 11080.001020/2005-94. A discussão entre os julgadores teve como foco a natureza de uma operação de permuta. Segundo conselheiros do Carf, o caso tem grande impacto para os setores da construção civil e imobiliário, que costumam enfrentar autuações da Receita Federal ao realizar permuta de imóveis.

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O voto vencedor foi proferido pelo conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que considerou que o valor do imóvel permutado não faz parte do conceito de receita imobiliária. Para ele, o próprio Código Civil trata a venda e a permuta como institutos diversos.

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Outro argumento utilizado foi que, segundo o artigo 30 da Lei 8981/95, “as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas”. Com isso, o conceito de permuta, segundo Quintella, não permitiria a inclusão da operação na receita bruta imobiliária.

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O caso chegou à Câmara Superior após a contribuinte ter perdido o processo na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em janeiro de 2008. O processo tem origem na Delegacia de Julgamento (DRJ) de Porto Alegre (RS).

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Tipo: Notícia

Fonte: Jota

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INFORMATIVO MCS MARKUP

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Boa leitura!

CARF: Ressarcimento pelo uso de bem particular no trabalho não é tributado

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade de votos, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória paga à empregados que realizavam viagens com carros próprios para encontro com clientes nas tarefas da empresa. 

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A companhia que constava como parte no processo analisado pelo tribunal administrativo pagava valores aos funcionários que usavam seus carros particulares para entrar em contato com clientes e fazer a venda de produtos químicos destinados à indústria têxtil. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção no dia 4/11, em um caso envolvendo a empresa Buschle Lepper S.A.

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A fiscalização alegou que a contribuinte não conseguiu provar por meio dos documentos apresentados nos autos que as verbas pagas eram apenas indenizatórias, e não de natureza remuneratória. Isso porque, argumenta a fiscalização, a contribuinte indicou como prova somente as despesas com hospedagens dos funcionários que precisavam se deslocar por cidades em busca dos clientes.

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No Carf o relator do processo, conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, argumentou que os ressarcimentos podem ser comprovados por outros meios e  não apenas por recibos e notas fiscais.

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Ele concluiu que “não restam dúvidas” de que a utilização dos carros próprios deve ser ressarcida, principalmente “por causa do desgaste do veículo” ocasionado pelas diversas viagens.

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Processo: 10920.007427/2008-76

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Partes: Buschle Lepper S.A x Fazenda Nacional

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Relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega

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STJ reconhece que ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off.

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O artigo 476- A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o trabalhador pode ter seu contrato suspenso, por período de dois a cinco meses, para participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

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Durante o período de afastamento, o empregado recebe uma bolsa de qualificação profissional custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e uma ajuda compensatória mensal paga pela empresa, com valor definido em convenção ou acordo coletivo. 

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O Relator do caso ressaltou que a ajuda compensatória é calculada com base no salário líquido, o que faz com que o trabalhador receba menos do que efetivamente receberia se estivesse trabalhando – situação em que perceberia o salário bruto.

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STJ: REsp 1854404

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